13/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 09:53

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:53

INCONSISTENTE
27/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805280-49.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Roberto Vilela Grande Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REEXAME NÃO CONHECIDO.

Diante da interposição de recurso voluntário pela parte requerida, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.

Ainda que se reconheça a proibição da vinculação de qualquer vantagem aosaláriomínimo, não cabe ao Judiciário substituir a base de cálculo prevista na legislação municipal, sob pena de atuar como legislador positivo.

Precedentes do STF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, deram provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do relator..
26/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/09/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio
03/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850657-60.2024.8.12.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Dayane Bringel dos Santos Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0002514-87.2017.8.12.0011

Eduardo Cassiano Garay Silva

Claudionor Goncalves de Albres

Advogado: Eduardo Cassiano Garay Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2017 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0831594-49.2024.8.12.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Mariana da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0800433-44.2023.8.12.0037

Maria Calassio

Municipio de Itapora

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0853399-92.2023.8.12.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Diego Fernandes Silva

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2023 08:56

Exibir Processo