TJMS - 0803813-50.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

S.E. BRITES EIRELI ME

CNPJ: 28.470.910/0001-57

Advogados

FELIX JAYME NUNES DA CUNHA

OAB: 6010/MS

CPF *90.***.*79-72

KAREN SOUZA CARDOSO BUENO

OAB: 6071/MS

CPF *19.***.*28-20

JULIANNE NAGLES MOSQUEIRA

OAB: 21280/MS

CPF *33.***.*94-08

MARCIO JUNIO DA SILVA SANABRIA

CPF *06.***.*39-22

NATHALIA BROWN SILVA SOBRINHO

OAB: 23445/MS

Polo Passivo

Partes

GENESIS CORPORATION SERVICOS DIGITAIS LTDA

CNPJ: 30.308.283/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 07:38

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/09/2025 07:33

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 08:12

    Emissão da Relação

  • 27/08/2025 19:01

    Juntada de Carta precatória

  • 19/08/2025 14:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2025 14:28

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/08/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 18:10

    Informação do Sistema

  • 15/08/2025 18:10

    Apensado ao processo numero do processo

  • 06/08/2025 08:25

    Prazo em Curso

  • 06/08/2025 06:41

    Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

  • 05/08/2025 14:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2025 14:17

    Emissão da Relação

  • 25/07/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 16:34

    Decisão ou Despacho

  • 03/06/2025 15:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 06:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Káren Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Julianne Nagles Mosqueira (OAB 21280/MS), Nathalia Brown Silva Sobrinho (OAB 23445/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0803813-50.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S.E.

    Brites Eireli ME - Vistos etc.

    A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Intimem-se.

  • 22/05/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 18:03

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 18:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 16:16

    Decisão ou Despacho

  • 29/04/2025 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Káren Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Julianne Nagles Mosqueira (OAB 21280/MS), Nathalia Brown Silva Sobrinho (OAB 23445/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0803813-50.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S.E.

    Brites Eireli ME - Intima-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

  • 15/04/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 14:40

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 17:58

    Decisão ou Despacho

  • 19/02/2025 17:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2025 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 17:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/02/2025 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0803813-50.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S.E.

    Brites Eireli ME - Fica a parte Exequente intimada da certidão de decurso de prazo para pagamento, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada e especificar o requerimento executivo cabível, sob pena de extinção do feito.

  • 11/02/2025 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 08:49

    Decorrido prazo de parte

  • 22/01/2025 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2025 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Káren Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Julianne Nagles Mosqueira (OAB 21280/MS), Nathalia Brown Silva Sobrinho (OAB 23445/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0803813-50.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S.E.

    Brites Eireli ME - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do retorno da carta precatória, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 16/12/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 14:07

    de Instrução e Julgamento

  • 26/11/2024 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 18:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Káren Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Julianne Nagles Mosqueira (OAB 21280/MS), Nathalia Brown Silva Sobrinho (OAB 23445/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0803813-50.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S.E.

    Brites Eireli ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 19/08/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 15:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/08/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 19:08

    de Instrução e Julgamento

  • 12/08/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0803813-50.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S.E.

    Brites Eireli ME - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a Juntada de Carta Precatória, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo.

  • 03/08/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 12/07/2024 14:16

    de Conciliação

  • 08/07/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 18:07

    de Instrução e Julgamento

  • 18/03/2024 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 19:22

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2024 13:32

    de Conciliação

  • 20/11/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 18:34

    de Instrução e Julgamento

  • 10/10/2023 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:58

    de Conciliação

  • 28/09/2023 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 14/09/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 18:47

    de Instrução e Julgamento

  • 31/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:09

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2023 15:43

    de Conciliação

  • 30/03/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 18:57

    de Instrução e Julgamento

  • 28/02/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 13:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2023 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2023 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Káren Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Julianne Nagles Mosqueira (OAB 21280/MS), Nathalia Brown Silva Sobrinho (OAB 23445/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0803813-50.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S.E.

    Brites Eireli ME - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, sanar a(s) pendência(s) apontadas na Certidão de Cartório retro.

  • 23/02/2023 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 16:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/02/2023 15:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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