28/10/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 09:50

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 07:53

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Lorenna Rodrigues Bogarim (OAB 27239/MS), Valdenice Lima dos Santos (OAB 27634/MS), Erich Wyatt (OAB 124891/RJ) Processo 0816527-78.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Fabiana de Fatima Vasum - Ré: Águas Guariroba S.A. - SENTENÇA DE F. 133-135: Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
18/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 03:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/03/2024.
11/03/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/02/2024 14:47

Recebidos os autos
15/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:45

Conclusos para decisão
24/10/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
17/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:06

Recebidos os autos
08/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 07:53

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/06/2023 18:27

Recebidos os autos
30/06/2023 18:27

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:27

Homologada a Transação
26/06/2023 14:05

Conclusos para julgamento
16/06/2023 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 17:49

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.
30/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:48

Recebidos os autos
09/05/2023 16:48

Decisão ou Despacho
09/05/2023 15:01

Conclusos para decisão
05/05/2023 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 16:07

Recebidos os autos.
04/04/2023 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/04/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:58

Expedição de Carta.
03/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:58

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2023 03:40:00, 12ª Vara Cível.
31/03/2023 16:52

Recebidos os autos
31/03/2023 16:52

Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 10:23

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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