30/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:07

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/04/2025 00:06

Juntada de tipo de documento
05/04/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 14:54

Recebidos os autos
04/04/2025 14:54

Confirmada
04/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:23

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841394-09.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Joaquim José Lopes Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Apelado: Aristides de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS EMENTA - DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ININTERRUPTA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de usucapião de bem móvel (automóvel Volkswagen Fusca, placa AC6419) ajuizada por Joaquim José Lopes, sob a alegação de posse mansa, contínua e ininterrupta desde 2008, com intuito de adquirir a propriedade do bem, nos termos dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil. 2.

O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial por ausência de comprovação dos requisitos legais da usucapião, especialmente quanto à posse ininterrupta e incontestada do bem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se no recurso se a parte autora demonstrou os requisitos legais para a aquisição da propriedade de bem móvel por usucapião, especialmente a existência de posse qualificada e ininterrupta pelo período legalmente exigido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A usucapião de bem móvel exige, nos termos do art. 1.260 do Código Civil, posse contínua e incontestada durante três anos, com justo título e boa-fé; alternativamente, pode ocorrer após cinco anos de posse ininterrupta, independentemente de título (art. 1.261 do CC). 5.

No caso, não foi apresentado nenhum documento comprobatório da posse desde 2008, tampouco o contrato de compra e venda do veículo.

O documento de autorização para transferência do bem estava em branco, sendo insuficiente para atestar a aquisição e a continuidade da posse. 6.

O autor foi intimado para especificar provas e não requereu a produção de prova testemunhal, meio hábil para comprovação da posse.

A ausência de provas materiais ou testemunhais inviabiliza o reconhecimento da usucapião, uma vez que o ônus probatório recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7.

A revelia do réu citado por edital não exime o autor da produção mínima de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, é indispensável a comprovação da posse contínua, incontestada e qualificada, conforme previsto nos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil, sendo insuficientes meras alegações desacompanhadas de prova documental ou testemunhal. 2.

O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado é do autor da ação de usucapião, conforme art. 373, I, do CPC, não sendo suprido pela revelia do réu citado por edital.

Dispositivos legais citados: Código Civil, arts. 1.260, 1.261, 1.262 e 1.243; Código de Processo Civil, arts. 373, I; 487, I; 85, §11; 98, §3º; 1.012; 1.013.

Jurisprudência citada: STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJe 14/12/2007.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841394-09.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Joaquim José Lopes Advogado: Juliano Bezerra Ajala (OAB: 18710/MS) Apelado: Aristides de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:13

Não-Provimento
31/03/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 17:19

Inclusão em pauta
26/03/2025 23:50

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 10:20

Confirmada
25/03/2025 13:23

Expedida/Certificada
25/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:50

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:52

Expedida/Certificada
25/03/2025 01:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 01:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 12:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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