TJMS - 0850873-55.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

DOROTI CANDIDO DA SILVA

CPF *03.***.*35-53

Advogados

FELIPE SIMOES PESSOA

RAFAEL CAMPO MACEDO BRITTO

OAB: 15216/MS

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB: 15471/MS

FLAVIO VINICIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

CPF *68.***.*44-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 10:23

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2025 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2025 10:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2025 10:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2025 10:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2025 10:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2025 10:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2025 10:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 10:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/07/2025 10:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0850873-55.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Doroti Candido da Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 14/04/2025 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 17:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0850873-55.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Doroti Candido da Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/03/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 06:52

    Registro Processual

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0850873-55.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Doroti Candido da Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 28/01/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:31

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 13/12/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0850873-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Doroti Candido da Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - EVIDENTE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Considerando que os elementos de provas contidos nos autos permitiram ao Magistrado julgar o processo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.

    Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dosjurosremuneratórioscontratada quando ela for cerca de até duas vezes superior à taxa dejurosmédiapraticada pelomercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração, o que não é o caso dos autos, em que os juros cobrados são mais de onze vezes superior à referida taxa.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/12/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:16

    Não-Provimento

  • 12/12/2024 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 00:01

    Publicação

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0850873-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Doroti Candido da Silva Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/12/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 11:18

    Inclusão em pauta

  • 06/12/2024 15:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/12/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0850873-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Doroti Candido da Silva Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/12/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 08:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 08:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 08:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/12/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 10:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802494-98.2024.8.12.0017

Wilian Ricardo de Carvalho

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gislaine Ramos de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0853016-17.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Nirley Chamorro

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0847599-49.2024.8.12.0001

Joao Guilherme Saque Gomes

Expresso Adamantina LTDA

Advogado: Eros Santanna Betoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0850873-55.2023.8.12.0001

Doroti Candido da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Rafael Campo Macedo Britto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0802007-65.2023.8.12.0017

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Naraiane Serafim de Souza

Advogado: Rita de Cassia de Souza Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 14:25

Exibir Processo