02/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:31

INCONSISTENTE
04/11/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802078-33.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Natalina da Silva Campos Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a Sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Quanto ao valor da indenização, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Não há, no caso dos autos, circunstância de maior gravidade, para além daquelas verificadas em casos semelhantes, que justifiquem a majoração da indenização, sobretudo se considerado que, em casos tais, o valor da indenização tem sido fixado nos patamares daquela quantia arbitrada pela sentença (R$ 5.000,00).

Precedentes.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (enunciado da Súmula 54), de modo que deve ser alterada a sentença no presente ponto.

Considerando o valor da condenação e a fim de remunerar condignamente o causídico, em atenção ao Tema Repetitivo nº 1.076, do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802078-33.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Natalina da Silva Campos Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:19

INCONSISTENTE
28/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:00

Distribuído por sorteio
28/10/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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