TJMS - 0801717-16.2024.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

CNPJ: 00.215.187/0001-40

Advogados

SHEILA SHIMADA

OAB: 322241/SP

CPF *56.***.*71-59

Polo Passivo

Partes

JOSEFA BUENO

CPF *11.***.*75-19

Advogados

ADALBERTO JOSE RIBEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 09:44

    Transitado em Julgado em "data"

  • 14/03/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 12:30

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 14/03/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801717-16.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Unsbras – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelada: Josefa Bueno Advogado: Adalberto José Ribeiro (OAB: 23157/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

    A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

    Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

    E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/03/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 18:50

    Não-Provimento

  • 11/03/2025 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 00:01

    Publicação

  • 10/03/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 14:24

    Inclusão em pauta

  • 26/02/2025 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:20

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801717-16.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Unsbras – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) Apelada: Josefa Bueno Advogado: Adalberto José Ribeiro (OAB: 23157/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 18:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/02/2025 18:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 24/02/2025 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 17:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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