19/03/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 09:00

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS), CAMILA NUNES DA SILVA (OAB 14548/MS) Processo 0821900-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Lino - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 12/09/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEONICE LINO em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 53/55, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato, que ocorreu em 22/05/2024. c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Saint Romain, 312, apto 204, Bl. 'F', Chácara Tijuca, nesta Capital, com inscrição imobiliária *74.***.*10-85 - f. 43), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir o seguinte valor pago pela parte autora, a título de IPTU: R$ 299,53 (04/06/2024), corrigido, a contar de cada desembolso, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleonice Lino em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
11/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:30

Homologada a Transação
15/01/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 20:09

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 19:00

Recebidos os autos
17/12/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:42

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 17:42

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:49

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS), CAMILA NUNES DA SILVA (OAB 14548/MS) Processo 0821900-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Lirio - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 53/55: "ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Cleonice Lirio na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão."
01/10/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:09

Recebidos os autos
30/09/2024 20:09

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS), CAMILA NUNES DA SILVA (OAB 14548/MS) Processo 0821900-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Lirio - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 47: "Com efeito e inclusive para fins de análise da inicial, cabe a parte autora regularizar sua representação processual, a demonstrar e comprovar a regular representação processual (art. 139, III e IX do NCPC), por precaução e cautela, juntando-se nova procuração subscrita pela parte autora com assinatura compatível com seu(s) documento(s) de identificação juntados ao feito, tendo em vista que aquela que consta da procuração juntada difere da constante no(s) documento(s) pessoal(is) acostado(s) aos autos.

Logo, e por pertinência a espécie de precaução e cautela, intime-se a parte autora para juntar nos autos procuração com assinatura compatível ao seu documento juntado na inicial, ou com reconhecimento de firma ou ainda querendo ratificando o documento junto ao Cartório da Vara no CIJUS certificando-se, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção."
18/09/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:10

Recebidos os autos
17/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809749-34.2019.8.12.0001

Cleomar Junior Faccio

Tokio Marine Seguradora S/A

Advogado: Kenneth Rogerio Dourados Brandao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2019 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0837391-79.2019.8.12.0001

Erivelto Jesus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dannylo Antunes de Sousa Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801506-77.2024.8.12.0017

Antonio Luiz Alves

Caap – Caixa de Assistencia aos Aposenta...

Advogado: Silvana Dias Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0837391-79.2019.8.12.0001

Erivelto Jesus Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Kenneth Rogerio Dourados Brandao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2019 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0835557-36.2022.8.12.0001

Ariadne Maria Portilho Saturnino da Silv...

Didatus Pampulha Treinamento LTDA.

Advogado: Rodrigo Presa Paz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 21:36

Exibir Processo