08/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e assim, CONDENO as rés, solidariamente, a indenizar a parte autora com o pagamento de (a) R$ 5.967,36 (cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), pelos danos materiais sofridos, cujo valor deve ser corrigido desde o desembolso da quantia (STJ, súm. 43), ou seja, desde 16/05/2022 (f. 57), e acrescido de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405); e de (b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores-consumidores, pelos danos morais, cujo valor deverá ser corrigido a partir de seu arbitramento, isto é, da data desta sentença (STJ, súm. 362), e acrescido de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405).

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos, ressaltando que em relação aos danos morais, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súm. 326).

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
03/06/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 22:45

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 09:41

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:06

de Instrução e Julgamento
07/05/2025 18:02

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 11:23

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:36

de Instrução e Julgamento
06/03/2025 16:35

Recebidos os autos
06/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Ana Carolina Rojas Pavão (OAB 19353/MS) Processo 0805886-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Moisés Féo Ribeiro, José Augusto de Carvalho Barbosa Filho, Rafael Ferreira Pedro da Silva, Maria Fernanda Ferreira Gazineu - Ré: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A, Pazin & Cia Ltda - Posto isso, em razão dos argumentos expostos, REJEITO os embargos de declaração (f. 181-184), mantendo a decisão saneadora de f. 166-170 tal como prolatada.

Intimem-se e, após, conclusos para designar data para audiência. Às providências.
14/01/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:07

Recebidos os autos
14/12/2024 16:47

Decisão ou Despacho
15/11/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 22:36

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Ana Carolina Rojas Pavão (OAB 19353/MS) Processo 0805886-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Moisés Féo Ribeiro, José Augusto de Carvalho Barbosa Filho, Rafael Ferreira Pedro da Silva, Maria Fernanda Ferreira Gazineu - Ré: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A, Pazin & Cia Ltda - 5.

Assim, mantenho a decisão saneadora, como prolatada. 6.

Certifique eventual decurso de prazo para a parte ré ofertar rol de testemunhas e, após, conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento.
18/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:55

Decorrido prazo de parte
16/09/2024 07:40

Recebidos os autos
15/09/2024 11:55

Outras Decisões
11/06/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:16

Recebidos os autos
12/04/2024 17:16

Decisão de Saneamento e Organização
29/12/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 02:53

Decorrido prazo de parte
26/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/06/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 14:55

de Conciliação
14/06/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 12:31

de Instrução e Julgamento
25/04/2023 12:29

de Instrução e Julgamento
25/04/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2023 08:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 17:38

de Instrução e Julgamento
28/02/2023 14:18

Recebidos os autos
28/02/2023 14:18

Determinada Requisição de Informações
24/02/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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