TJMS - 0817123-89.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/02/2025 16:47
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2025 16:02
Transitado em Julgado em data
-
27/01/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 02:47
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0817123-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Rodrigues de Oliveira - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.
I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Reinaldo Rodrigues de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS para reconhecer a prescrição da pretensão do requerido acerca dos seguintes débitos tributários, extinguindo-se as obrigações tributárias correspondentes: Na inscrição imobiliária nº 8700030238: (i) prescrição da pretensão do réu acerca dos débitos referentes aos débitos de IPTU de 2012 e 2014, vencidos em 13/02/2012 e 10/02/2014 e da taxa de coleta de resíduos sólidos de 2018 vencida em 20/04/2018 (f. 10).
No mais, determino a exclusão dos registros em dívida ativa das obrigações acima.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Reinaldo Rodrigues de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
13/12/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/12/2024 14:36
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 16:47
Homologada a Transação
-
04/12/2024 19:07
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2024 18:38
Remetidos os Autos para destino.
-
11/11/2024 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 01:21
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2024 19:52
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0817123-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Rodrigues de Oliveira - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide. -
18/09/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 15:00
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 19:45
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/07/2024 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 19:26
Recebidos os autos
-
22/07/2024 19:26
Decisão ou Despacho
-
22/07/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 15:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/07/2024 15:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0839772-89.2021.8.12.0001
Doris Martt Silveira Nantes
Banco do Brasil S/A
Advogado: Thomaz de Souza Delvizio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/11/2021 23:35
Processo nº 0801893-98.2024.8.12.0015
Nilo Antonio da Silva
Apddap Acolher
Advogado: Victoria Callegari Duarte de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/06/2025 12:36
Processo nº 0801893-98.2024.8.12.0015
Nilo Antonio da Silva
Apddap Acolher
Advogado: Victoria Callegari Duarte de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/09/2024 16:10
Processo nº 0801889-61.2024.8.12.0015
Laurindo Arruda
Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...
Advogado: Wilian Parava de Albuquerque
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/09/2024 13:55
Processo nº 0809750-43.2024.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/02/2024 15:21