27/02/2025 13:12

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 06:29

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:42

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0830091-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Souza de Matos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Caroline Souza de Matos, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira dos Profissionais de Psicologia, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 09/2020 até 05/2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 407837/01; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:35

Homologada a Transação
16/09/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 10:52

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:41

Recebidos os autos
08/04/2024 18:41

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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