08/07/2025 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS) Processo 0849964-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marlan Angelo Braga Ferreira - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial desta Ação proposta por Marlan Angelo Braga Ferreira em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, já qualificados, para definir os juros remuneratórios no limite da taxa média de mercado para o período da contratação (3,67% a.m. para o contrato nº 041180018830; 3,84% a.m. para o contrato nº 041180019227; 4,05% a.m. para os contratos nº 041180020268, nº 041180020427 e nº 041180021983; 4,10% a.m. para os contratos nº 041180021513; e 6,05% a.m. para os contratos nº 041180037565), autorizar a restituição de valores na forma simples, corrigida pelo IGP-M desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, bem como para afastar os consectários legais da mora até o trânsito em julgado e recálculo das parcelas, nos termos expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:50

Recebidos os autos
08/05/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS) Processo 0849964-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marlan Angelo Braga Ferreira - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte autora para impugnar a contestação.
29/11/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS) Processo 0849964-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marlan Angelo Braga Ferreira - Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor).

E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação.

Intime-se.
13/09/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:40

Recebidos os autos
04/09/2024 15:40

Determinada Requisição de Informações
30/08/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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