25/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Autorizo que seja levantado, em favor da parte credora, o valor depositado nos autos (f. 675-676).

Expeça-se o alvará, observando-se os dados informados à f. 678, atentando-se as partes quanto ao contido no § 4º do artigo 11 da Portaria 936/2016doTJMS, que veda a expedição de alvará em conta de terceiros.

Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que a parte credora concordou expressamente com o pagamento noticiado pela executada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
24/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:40

Evolução da Classe Processual
30/06/2025 16:52

Recebidos os autos
30/06/2025 16:52

Determinada Requisição de Informações
23/06/2025 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 08:48

Processo Reativado
27/05/2025 10:38

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 14:26

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS), Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Ramão Roberto Barrios (OAB 13421/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS), Bruno Cavalcanti Figueiredo (OAB 28062/MS) Processo 0829427-98.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Baís Moreira, Melry de Arruda Rodrigues Bais - Réu: Ramão Roberto Barrios, Ramão Roberto Barrios, Ramão Roberto Barrios, Jurandir Arce, Lucinéia de Souza Lopes Arce, Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A - I.

Recebo e desprovejo os embargos declaratórios de f. 621-625, porquanto não subsiste quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a justificar a sua oposição.

Com efeito, a declaração judicial da prescrição do direito da pessoa jurídica Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A de exigir o pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário discutido nestes autos, não implica, por si só, no reconhecimento do direito do autor embargante à adjudicação compulsória.

Isto porque, entendimento neste sentido, no caso específico em análise, privilegiaria, de forma exacerbada, a parte embargante que, mesmo sabendo que a obrigação de pagamento de dívida junto àquela pessoa jurídica não restou satisfeita, obteria vantagem ao adjudicar o bem.

Outrossim, para que haja a adjudicação compulsória, não basta a prescrição das parcelas do contrato de financiamento. É necessário que também ocorra a perda do direito de resolução do contrato, o que não está demonstrado nestes autos.

Neste sentido, veja-se: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação da autora - Alegação de prescrição da pretensão das apeladas de cobrar o débito - Descabimento - Adjudicação compulsória que pressupõe impossibilidade de ser postulada a resolução do contrato - Prazo decenal, a contar do vencimento da última prestação - Requisito não preenchido - Não comprovação da autora do requisito de quitação do preço - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001748-18.2018.8.26.0229 Hortolândia, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 30/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024).

Muito embora a pessoa jurídica credora (Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A) não tenha obtido êxito em receber os valores devidos do contrato de financiamento imobiliário no bojo daquela ação de nº. 0063695-76.2004.8.12.0001, que tramitou perante este Juízo, não se pode afirmar que tenha havido, também, a perda do direito de rescindir o contrato que deu origem a dívida ora debatida, cuja pretensão, ao menos em tese, se encontrava suspensa em virtude do curso daquela própria demanda acima referenciada.

Se isso não bastasse, o fato superveniente suscitado pela parte embargante em seu recurso integrativo, somente veio ao conhecimento deste Juízo quando já encerrada a prestação jurisdicional em primeiro grau, ou seja, quando não mais possível a reapreciação da matéria por parte deste julgador.

De mais a mais a consideração de fatos novos não deve ser uma prática comum, especialmente quando esses fatos poderiam ter sido apresentados anteriormente.

Sob outro enfoque, ao admitir-se essa prática, ter-se-ia por violados os primados da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, principalmente porque a permissão da análise de novos fatos após a sentença tende a redundar em uma intensa instabilidade nas decisões judiciais, comprometendo a própria confiança no sistema judiciário, o que não deve ser admitido.

Em termos outros, a análise do fato novo somente seria admissível acaso tivesse sido apresentado a este Juízo antes da prolação da sentença e não em sede de embargos de declaração, como ocorre na espécie.

Desta forma, nega-se provimento ao recurso integrativo de f. 621-625.

II.

Quanto aos embargos de f. 651-652, dou-lhe parcial provimento para suprir, apenas e tão somente, a omissão relacionada a concessão da gratuidade processual em favor dos embargantes Jurandir Arce e Lucinéia de Souza Lopes Arce.

Deste modo, considerando que os réus embargantes litigaram sob o pálio da assistência judiciária gratuita, à luz de suas respectivas declarações de pobreza, concedo-lhes a aludida benesse.

Anote-se no sistema.

Consequentemente, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor dos embargantes o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa.

No que concerne a fixação de taxa de fruição após a restituição de valores do contrato rescindido entre os embargantes e as pessoas dos autores, tem-se que não comporta provimento.

A uma, porque a determinação pretendida pelos embargantes não foi deduzida em sede de reconvenção, o que era possível admitir diante da pretensão alternativa inicialmente deduzida pelos autores do feito.

A duas, por não se tratar a medida como uma consequência lógica da sentença, de sorte que a concessão ex officio redundaria em julgamento fora daquilo que restou debatido em Juízo.

A três, porque foram os próprios embargantes quem deixaram de satisfazer a obrigação de pagamento frente a pessoa jurídica Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A, implicando na impossibilidade de outorga de escritura pública para mudança de titularidade imóvel.

Significa dizer, então, que ao não procederem com a obrigação assumida frente aos autores deste feito, conforme cláusula segunda do contrato de f. 28-30, são os embargantes responsáveis pelas consequências jurídicas daí decorrentes, não sendo devido seu locupletamento a partir de um ato irregular de sua parte.

Finalmente, apesar de terem de restituir o valor recebido dos autores, receberão, em contrapartida, imóvel que sabidamente se valorizou ao longo dos anos o que, a certa medida, compensa o tempo de uso entendido como gratuito do mesmo período.

Nestes termos, nega-se provimento dos aclaratórios neste ponto.

Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo.

Diligências necessárias.
13/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:53

Recebidos os autos
07/02/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/01/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 17:26

Decorrido prazo de parte
26/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:36

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ramão Roberto Barrios (OAB 13421/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS), Bruno Cavalcanti Figueiredo (OAB 28062/MS) Processo 0829427-98.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Ramão Roberto Barrios, Ramão Roberto Barrios, Ramão Roberto Barrios, Jurandir Arce, Lucinéia de Souza Lopes Arce - Fica a parte ré intimada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interposto, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/09/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 22:55

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 19:03

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:12

Recebidos os autos
23/08/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 19:23

Decorrido prazo de parte
05/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:58

Recebidos os autos
27/03/2024 16:58

Decisão ou Despacho
27/12/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 02:47

Decorrido prazo de parte
02/09/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 20:45

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 11:26

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 11:26

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 12:42

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 09:16

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:48

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 16:36

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:32

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 15:31

Juntada de tipo de documento
08/06/2023 09:42

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 13:26

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 11:25

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 09:53

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 08:07

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 08:07

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 07:59

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:29

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 13:24

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:56

Recebidos os autos
04/04/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 22:20

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:23

Recebidos os autos
23/01/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:06

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 03:53

Decorrido prazo de parte
24/08/2022 18:49

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 21:05

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 01:09

Decorrido prazo de parte
19/07/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:30

Juntada de tipo de documento
13/07/2022 14:30

Juntada de tipo de documento
11/07/2022 18:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2022 15:38

de Conciliação
23/05/2022 20:08

Juntada de tipo de documento
11/05/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:14

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 12:40

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:50

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
04/05/2022 14:32

Realizado cálculo de custas
02/05/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
25/04/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2022 18:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 17:40

de Instrução e Julgamento
12/04/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2022 14:39

de Conciliação
08/04/2022 15:40

Juntada de Petição de tipo
05/04/2022 01:14

Decorrido prazo de parte
31/03/2022 07:15

Juntada de Petição de tipo
30/03/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:17

Juntada de tipo de documento
18/03/2022 18:17

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 11:25

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 11:25

Juntada de tipo de documento
23/02/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2022 16:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:35

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 14:46

de Instrução e Julgamento
17/01/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
11/01/2022 20:20

Juntada de Petição de tipo
10/01/2022 18:13

Realizado cálculo de custas
17/12/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2021 13:23

de Conciliação
17/11/2021 20:26

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 20:26

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 20:26

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 20:26

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 11:17

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 20:35

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:14

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 13:14

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 13:14

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 13:14

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:23

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 16:30

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 16:30

de Instrução e Julgamento
17/08/2021 11:28

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 22:45

Juntada de Petição de tipo
13/08/2021 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 10:01

Recebidos os autos
09/08/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 00:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 20:46

Juntada de Petição de tipo
02/06/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 17:05

Recebidos os autos
31/05/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 20:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2021 20:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2021 07:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 06:57

Juntada de Petição de tipo
14/05/2021 13:45

Realizado cálculo de custas
14/05/2021 13:45

Realizado cálculo de custas
14/05/2021 13:45

Realizado cálculo de custas
06/05/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
26/04/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 16:17

Juntada de Petição de tipo
07/04/2021 07:01

Realizado cálculo de custas
31/03/2021 19:06

Recebidos os autos
31/03/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 15:43

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
09/02/2021 20:05

Juntada de Petição de tipo
04/02/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
08/01/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
17/12/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2020 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2020 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 19:03

Recebidos os autos
14/12/2020 16:44

Decisão ou Despacho
10/12/2020 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2020 07:10

Realizado cálculo de custas
08/12/2020 11:52

Juntada de Petição de tipo
01/12/2020 19:49

Realizado cálculo de custas
01/12/2020 19:49

Realizado cálculo de custas
01/12/2020 19:49

Realizado cálculo de custas
01/12/2020 19:49

Realizado cálculo de custas
01/12/2020 19:49

Realizado cálculo de custas
01/12/2020 19:49

Realizado cálculo de custas
01/12/2020 19:48

Realizado cálculo de custas
01/12/2020 19:48

Realizado cálculo de custas
01/12/2020 19:48

Realizado cálculo de custas
18/11/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 19:21

Recebidos os autos
13/11/2020 19:21

Decisão ou Despacho
13/11/2020 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 19:19

Recebidos os autos
11/11/2020 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 15:13

Juntada de tipo de documento
26/10/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 15:58

Juntada de Petição de tipo
01/10/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2020 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2020 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 16:15

Recebidos os autos
28/09/2020 09:23

Decisão ou Despacho
25/09/2020 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2020 16:26

Juntada de Petição de tipo
09/09/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2020 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2020 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:59

Recebidos os autos
03/09/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 08:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/08/2020 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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