20/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, em razão dos argumentos expostos, REJEITO os embargos de declaração (fls. 291-294), mantendo a sentença de fls. 282-286 tal como prolatada.
16/07/2025 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo dos Santos Felipe (OAB 15908/MS), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Paulo Eduardo Prado (OAB 16942A/MS) Processo 0818575-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Abraão Alves de Jesus Coelho - Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Philco Eletrônicos S.a. - Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e, assim, CONDENO as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor desembolsado pelo autor, na quantia de R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súm. 43), e acrescido de juros a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54), autorizando, contudo, a devolução do produto defeituoso à ré fabricante (Philco), às suas expensas, o que deve providenciar em até 30 dias, sob pena de presumir-se seu desinteresse na recuperação do bem.

Por fim, CONDENO as rés, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362) e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar da citação.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos, ressaltando que em relação aos danos morais, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súm. 326).

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
08/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 04:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:27

Recebidos os autos
07/05/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo de parte
20/01/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo dos Santos Felipe (OAB 15908/MS), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Paulo Eduardo Prado (OAB 16942A/MS) Processo 0818575-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Abraão Alves de Jesus Coelho - Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Philco Eletrônicos S.a. - Vistos, etc...

Trata-se de feito onde as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando-as, sendo que houve manifestação expressa pelo julgamento antecipado, e/ou inércia quanto à especificação.

Assim, tem-se que é possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria não depende da produção de outras provas em audiência, tanto que nada foi requerido pelas partes.

Intimem-se as partes desta decisão, e, após, registrem-se para sentença.
16/01/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:45

Recebidos os autos
19/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo dos Santos Felipe (OAB 15908/MS), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Paulo Eduardo Prado (OAB 16942A/MS) Processo 0818575-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Abraão Alves de Jesus Coelho - Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Philco Eletrônicos S.a. - especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
17/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo dos Santos Felipe (OAB 15908/MS), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Paulo Eduardo Prado (OAB 16942A/MS) Processo 0818575-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Abraão Alves de Jesus Coelho - Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Philco Eletrônicos S.a. - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
17/09/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:59

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 18:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2024 18:06

de Conciliação
21/08/2024 11:19

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 08:02

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 08:26

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 10:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:25

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 18:00

Recebidos os autos
01/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 17:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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