10/07/2025 18:48

Processo Reativado
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 06:49

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 06:45

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:32

Recebidos os autos
31/03/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802224-13.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nilza Marques Leite - SENTENÇA.

Pelo exposto e por tudo mais do que dos autos constam, conheço dos embargos de declaração opostos por NILZA MARQUES LEITE, mas REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima esboçados, mantendo todos os termos da decisão embargada.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Às publicações e intimações necessárias.(....) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
25/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:41

Homologada a Transação
21/03/2025 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 18:33

Recebidos os autos
21/03/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 17:47

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 13:26

Recebidos os autos
14/02/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 12:01

Recebidos os autos
31/01/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 06:36

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802224-13.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nilza Marques Leite - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 16/07/2019, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul e suas sucessivas renovações; Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado e comprovado nesta demanda pela parte autora, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
23/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:20

Homologada a Transação
15/01/2025 17:20

Recebidos os autos
15/01/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
06/01/2025 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:03

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 16:20

Recebidos os autos
21/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802224-13.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nilza Marques Leite - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 139/152.
19/09/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/07/2024 13:42

Recebidos os autos
31/07/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 21:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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