03/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:14

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821442-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilda Ferreira Lima - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 09/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nilda Ferreira Lima em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe C de 09/09/2019 (prescrição) a 07/2020, inclusive sobre os reflexos no Ad.

Tempo de Serviço, 13º salário e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido do item "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08).

Por fim, nos termos da fundamentação, reconheço a falta de interesse processual na declaração e implementação da promoção horizontal (alínea 'a' dos pedidos, f. 07), visto que reconhecido nos mesmos termos em sede administrativa (f. 15/16), inclusive para todos os fins funcionais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nilda Ferreira Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
09/05/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:16

Homologada a Transação
06/05/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:45

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 19:07

Recebidos os autos
15/04/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0821442-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilda Ferreira Lima - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
24/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 04:10

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:38

de Conciliação
06/02/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821442-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilda Ferreira Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/11/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:05

de Instrução e Julgamento
05/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 20:25

Recebidos os autos
04/11/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821442-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilda Ferreira Lima - Intimação do despacho de p. 267: "[...] 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção."
17/09/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:10

Recebidos os autos
11/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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