27/03/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:16

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0849344-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dina Fatima Tápia - Desta forma, DETERMINO O CANCELAMENTO da presente distribuição com as baixas necessárias.
27/02/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:43

Recebidos os autos
26/02/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/02/2025 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 16:28

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0849344-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dina Fatima Tápia - Ante a decisão de f. 85/89, cumpra-se o despacho de f. 69/70.
08/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:34

Recebidos os autos
07/01/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0849344-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dina Fatima Tápia - Réu: Banco do Brasil S/A - Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 1417153-17.2024.8.12.0000.
23/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:06

Recebidos os autos
21/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:22

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 03:20

Decorrido prazo de parte
07/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS), Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0849344-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dina Fatima Tápia - Réu: Banco do Brasil S/A - 1 - A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos, uma vez que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Destarte, ainda que a requerente tenha juntada aos autos declaração de pobreza, o fato é que os documentos apresentados indicam que a mesma recebe remuneração substancial, inexistindo comprovação de que possua despesas extraordinárias.

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, e uma vez evidenciados elementos que apontem que não se está diante de hipótese de miserabilidade, o benefício conferido pela legislação deve ser afastado.

Por fim, salienta-se que as custas processuais constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita, firme no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se a parte autora para diligenciar o recolhimento das custas iniciais e, caso não o faça, a consequência será a prevista no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Com ou sem o recolhimento das custas, tornem conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/09/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:40

Recebidos os autos
11/09/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:03

Recebidos os autos
27/08/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800539-79.2021.8.12.0003

Liane Coene Salina

Severina Coene Salina

Advogado: Rodrigo Aranda Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2021 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0800377-16.2023.8.12.0003

Luciene Conceicao Cuevas

Municipio de Bela Vista

Advogado: Rodrigo Aranda Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800857-91.2023.8.12.0003

Antonia Carvalho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eduardo da Silva Pegaz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0815687-73.2020.8.12.0001

Claudio Estevo Quirino

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0800542-68.2020.8.12.0003

Noemia Nogueira

Gerencia Executiva Inss - Dourados

Advogado: Eduardo da Silva Pegaz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2020 01:51

Exibir Processo