03/04/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:58

Recebidos os autos
10/02/2025 13:58

Recebidos os autos
10/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 10:15

Transitado em Julgado em data
11/12/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 17:06

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 17:06

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 14995A/MT), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812197-72.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nathan Miguel de Oliveira Lira - Ré: Mapfre Vida S/A - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação
30/10/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 14995A/MT), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812197-72.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nathan Miguel de Oliveira Lira - Ré: Mapfre Vida S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
13/09/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:18

Recebidos os autos
14/08/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:18

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 08:40

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:37

Recebidos os autos
13/12/2023 14:37

Decisão ou Despacho
04/09/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:28

Recebidos os autos
27/06/2023 16:45

Decisão ou Despacho
07/03/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 13:24

Processo Reativado
23/02/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 13:27

Arquivado Provisoriamente
15/02/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:04

Recebidos os autos
06/02/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 15:56

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/07/2022 13:49

de Conciliação
08/07/2022 19:20

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 19:16

Juntada de tipo de documento
13/05/2022 11:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2022 11:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:50

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 17:01

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 17:01

de Instrução e Julgamento
09/05/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:01

Recebidos os autos
26/04/2022 16:01

Determinada Requisição de Informações
04/04/2022 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802883-95.2024.8.12.0110

Edson Ortega Duraes Junior

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ariel Romero Bentos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0847255-39.2022.8.12.0001

Clinica Campo Grande S/A

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Terence Zveiter

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0851912-24.2022.8.12.0001

Francisco Cuba Alves

Leonardo de Souza

Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0872142-53.2023.8.12.0001

Cleofas Fontes Beltran

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0812197-72.2022.8.12.0001

Nathan Miguel de Oliveira Lira

Mapfre Vida S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2024 13:40

Exibir Processo