06/03/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:26

Transitado em Julgado em data
05/03/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 02:57

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:03

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 19:03

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 14:51

Recebidos os autos
18/12/2024 14:51

Outras Decisões
17/12/2024 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:53

Homologada a Transação
06/12/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 18:35

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 04:30

Decorrido prazo de parte
18/11/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Genesio Motta (OAB 6831/MS), Andrea Motta (OAB 19556/MS) Processo 0853022-87.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Roberto Carlos Motta - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:39

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 12:37

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:05

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:43

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:02

Recebidos os autos
20/09/2024 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 17:19

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 17:19

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 17:19

Recebidos os autos
19/09/2024 15:31

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 08:12

Recebidos os autos
18/09/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Genesio Motta (OAB 6831/MS), Andrea Motta (OAB 19556/MS) Processo 0853022-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Carlos Motta - Da decisão de fl. 35: Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 1.412,00) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/09/2024 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:56

Recebidos os autos
13/09/2024 13:55

Declarada incompetência
12/09/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 13:37

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 17:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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