20/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 11:03

Confirmada
15/12/2024 01:03

Recebidos os autos
15/12/2024 01:03

Confirmada
15/12/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/12/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0830115-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Andrea Eliane Stahlke Augusto Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE CONFIGURADA - FGTS DEVIDO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO PERÍODO PUGNADO NA INICIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Tratando-se de sentença prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Com supedâneo no princípio da congruência, deve existir correlação entre o que foi pedido na inicial e o provimento judicial, sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", a teor do art. 492 do CPC.

In casu, analisando a petição inicial de forma estrutural e sistemática, depreende-se que o pedido condenatório engloba as prestações vencidas entre março de 2018 a março de 2023.

Destarte, em atenção ao princípio da congruência e a prescrição quinquenal reconhecida em sentença, tenho que a condenação deve se limitar ao interregno compreendido entre 02/06/2018 a março de 2023.

Remessa necessária não conhecida.

Sentença reformada.

Recurso voluntário conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da Remessa Necessária e deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. .
06/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:03

Provimento
05/12/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0830115-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Andrea Eliane Stahlke Augusto Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:44

Inclusão em pauta
04/12/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:34

Expedida/Certificada
04/12/2024 02:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 15:20

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 15:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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