18/07/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayse Janaina Araldi Diniz (OAB 19899/MS) Processo 0837594-02.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irineu Domingos Mendes, Nayse Janaina Araldi Diniz, Nayse Janaina Araldi Diniz, Nayse Janaina Araldi Diniz - Exectdo: Claro S.A. - I.

A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, postulando, além da execução dos valores constantes na condenação, a execução e majoração da multa fixada em sede de tutela de urgência.

Contudo, conforme dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a pretensão de execução de multa cominatória (astreintes), cuja exigibilidade decorre de obrigação autônoma ao título executivo principal, deve ser promovida mediante petição inicial própria, em apartado, resguardando-se o contraditório e o devido processamento da matéria.

Assim, não conheço do pedido de execução e majoração da multa neste cumprimento de sentença, cabendo à parte exequente, querendo, a adoção das medidas adequadas por meio de peticionamento protocolado em apartado aos presentes autos.

II.

Paralelamente, recebo o cumprimento de sentença exclusivamente quanto às condenações principais (restituição em dobro, indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios).

Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (NCPC, Art. 523, §1º); A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, NCPC); Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (NCPC, Art. 525).

A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2025 07:52

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 16:59

Recebidos os autos
07/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 15:34

Processo Desarquivado
27/03/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayse Janaina Araldi Diniz (OAB 19899/MS) Processo 0837594-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Irineu Domingos Mendes - Ficam as partes intimadas a, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do trânsito em julgado da sentença, ficando cientificadas ainda de que a ausência de manifestação implicará a remessa dos presentes autos ao arquivo definitivo.
17/09/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:03

Transitado em Julgado em data
16/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:25

Recebidos os autos
16/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 03:29

Decorrido prazo de parte
20/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:37

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 11:09

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:36

Recebidos os autos
29/04/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:39

Recebidos os autos
28/02/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/11/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
02/11/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:30

Decorrido prazo de parte
02/10/2023 20:45

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 16:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2023 13:31

de Conciliação
30/08/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 16:16

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
22/07/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
20/07/2023 08:26

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2023 12:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 12:49

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 12:48

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 11:39

Recebidos os autos
17/07/2023 11:39

Tutela Provisória
11/07/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
10/07/2023 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2023 12:05

Realizado cálculo de custas
10/07/2023 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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