24/06/2025 10:55

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 10:55

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 10:55

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:49

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanda Aparecida de Paula (OAB 15467/MS), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0802109-09.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana de Andreia - Réu: Ideal Incorporações Ltda - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 320-327.

Isto porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo.

Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil.

Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao mérito da causa.

Não por outra razão, intenta a alteração do julgado, defendendo ter este Juízo incorrido em contradição quando da análise das provas acerca dos danos morais, questão cujo embate deve ocorrer em sede de recurso próprio.

Tem-se, assim, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação.

Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido.

Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo.

Diligências necessárias.
19/02/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:28

Recebidos os autos
13/02/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/01/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanda Aparecida de Paula (OAB 15467/MS), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0802109-09.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana de Andreia - Réu: Ideal Incorporações Ltda - Intimação da parte autora dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
08/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:23

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanda Aparecida de Paula (OAB 15467/MS), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0802109-09.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana de Andreia - Réu: Ideal Incorporações Ltda - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), decorrentes da conversão da obrigação de fazer (reparação do imóvel) em perdas e danos (art. 499 do Código de Processo Civil), que deverá ser atualizada pelo IGP-M/FGV a partir de agosto 2023, data da apuração do prejuízo pelo perito, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; (a) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), decorrentes da conversão da obrigação de fazer (disponibilização de residência durante o mês de reforma necessária) em perdas e danos (art. 499 do Código de Processo Civil), que deverá ser atualizada pelo IGP-M/FGV, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da prolação desta sentença; (c) condenar a parte ré ao pagamento em favor da autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir do seu arbitramento, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento) e juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil).

Diante do sucumbência mínima da autora ao seus pleitos, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (incluídos os honorários do perito judicial), além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados incide correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (inclusive o perito), e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
17/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:59

Recebidos os autos
12/09/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:32

Recebidos os autos
02/02/2024 17:32

Decisão ou Despacho
24/11/2023 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 22:20

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 12:51

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:49

Decorrido prazo de parte
16/10/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:11

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:16

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 12:25

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:23

Recebidos os autos
11/04/2023 14:23

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 08:16

Juntada de Petição de tipo
07/04/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2023 18:22

Recebidos os autos
20/03/2023 18:13

Decisão ou Despacho
03/10/2022 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:47

Recebidos os autos
01/09/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 20:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:32

Juntada de Petição de tipo
25/04/2022 17:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2022 17:02

de Conciliação
03/03/2022 11:52

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:05

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 06:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 06:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:40

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 14:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2022 14:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:50

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 14:45

de Instrução e Julgamento
25/01/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
25/01/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:25

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 18:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2021 14:39

de Conciliação
17/11/2021 20:59

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:58

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:50

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 18:44

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 18:44

de Instrução e Julgamento
13/08/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 07:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 10:15

Recebidos os autos
10/08/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 19:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2021 19:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:35

Juntada de Petição de tipo
13/07/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 18:15

Recebidos os autos
06/07/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2021 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 16:50

Juntada de Petição de tipo
21/05/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 19:22

Recebidos os autos
06/04/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2021 07:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 07:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 21:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/01/2021 21:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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