22/09/2025 11:40

Prazo em Curso
17/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:03

Autos preparados para expedição
17/09/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 15:18

Documento Digitalizado
12/09/2025 16:18

Expedição em análise para assinatura
12/09/2025 11:27

Prazo em Curso
12/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Apelação
01/09/2025 11:18

Prazo em Curso
20/08/2025 10:30

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 06:13

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade proposta por AMANDA CAROLINA GARCIA OLIVEIRA RICARDO, GEILA BORGES MENDONÇA, GLEIBE ROBERTA DE SOUZA, MARIA SABINA MAIA, NILCE MARIA DOS ANJOS FERREIRA, NILMA RICARDO DE SOUZA SILVA, ROSINEIDE DE LIMA STURM e SOLANGE KRITTI em face do MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MS, para: DECLARARo direito das autoras à percepção do adicional de insalubridade.

CONDENARo MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MS ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de40% (quarenta por cento), incidente sobre omenor vencimento da tabela salarial da Prefeitura Municipal, a partir de 15 de dezembro de 2016, bem como das parcelas vincendas no curso do processo.

CONDENARo MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MS ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, gratificações e as férias acrescidas de 1/3, respeitado o período prescricional.

DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observando-se o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

CONDENARo MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o Município ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.280,00 (320-321).
19/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:36

Registro de Sentença
18/08/2025 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 07:37

Conclusos para despacho
02/08/2025 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
08/07/2025 11:33

Prazo em Curso
07/07/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 15:09

Emissão da Relação
09/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:10

Prazo em Curso
19/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:35

Expedição de Carta.
25/04/2025 12:56

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wylson da Silva Mendonça (OAB 15820/MS) Processo 0802100-09.2021.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Amanda Carolina Garcia Oliveira Ricardo, Geila Borges Mendonça, Gleibe Roberta de Souza, Maria Sabina Maia, Nilce Maria dos Anjos Ferreira, Nilma Ricardo de Souza Silva, Rosineide de Lima Sturn, Solange Kritti - Réu: Município de Chapadão do Sul - Intimação da manifestação do perito.
01/04/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 07:30

Emissão da Relação
31/03/2025 07:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:47

Documento Digitalizado
07/02/2025 12:46

Documento Digitalizado
20/01/2025 17:47

Prazo em Curso
17/01/2025 17:52

Documento Digitalizado
17/01/2025 13:52

Expedição de Carta.
14/01/2025 13:12

Expedição em análise para assinatura
05/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wylson da Silva Mendonça (OAB 15820/MS) Processo 0802100-09.2021.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Amanda Carolina Garcia Oliveira Ricardo, Geila Borges Mendonça, Gleibe Roberta de Souza, Maria Sabina Maia, Nilce Maria dos Anjos Ferreira, Nilma Ricardo de Souza Silva, Rosineide de Lima Sturn, Solange Kritti - Réu: Município de Chapadão do Sul - Intimação da manifestação do perito.
18/09/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 09:19

Emissão da Relação
31/07/2024 16:02

Prazo em Curso
25/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:20

Emissão da Relação
18/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:43

Autos preparados para expedição
06/05/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2024 16:04

Outras Decisões
02/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:32

Prazo em Curso
30/04/2024 16:31

Documento Digitalizado
29/04/2024 16:47

Prazo em Curso
26/02/2024 17:04

Prazo em Curso
26/02/2024 17:04

Documento Digitalizado
23/02/2024 21:24

Prazo em Curso
10/04/2023 13:08

Prazo em Curso
10/04/2023 13:07

Expedição de Ofício.
10/04/2023 10:18

Expedição em análise para assinatura
17/02/2023 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2023 15:50

Outras Decisões
14/02/2023 08:23

Conclusos para despacho
21/12/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2022 13:44

Documento Digitalizado
16/12/2022 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2022 09:28

Outras Decisões
14/12/2022 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/12/2022 03:11:53, 1ª Vara.
01/11/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.
01/11/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/10/2022 11:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/10/2022 11:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/10/2022 11:01

Emissão da Relação
21/10/2022 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:59

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:49

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2022 02:45:00, 1ª Vara.
03/10/2022 13:48

Conclusos para julgamento
27/09/2022 13:16

Informação do Sistema
27/09/2022 13:15

Apensado ao processo numero do processo
01/09/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 21:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.
24/03/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2022 17:42

Prazo em Curso
23/03/2022 17:35

Emissão da Relação
21/03/2022 09:46

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 01:09

Expedição de Certidão.
26/01/2022 20:50

Publicado ato_publicado em 26/01/2022.
25/01/2022 18:57

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2022 16:16

Expedição de Certidão.
25/01/2022 15:06

Expedição de Carta.
25/01/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2022 14:13

Despacho de recebimento da inicial
24/01/2022 17:55

Conclusos para decisão
24/01/2022 15:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
13/12/2021 15:12

Informação do Sistema
13/12/2021 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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