02/07/2025 15:09

Recebidos os autos
02/07/2025 15:09

Recebidos os autos
28/05/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:43

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 16:43

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 21:41

Juntada de Petição de tipo
19/04/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0804901-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jhonathan Pereira Romero - Ré: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
19/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:27

Recebidos os autos
05/02/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:09

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0804901-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jhonathan Pereira Romero - Ré: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Vistos, etc. 1 - Considerando que as partes optaram por não instruir o feito, resta preclusa a oportunidade para tais diligências, devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra.

Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:21

Recebidos os autos
28/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 13:34

Decorrido prazo de parte
13/05/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 17:10

de Conciliação
26/03/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 12:58

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2024 07:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 16:10

de Instrução e Julgamento
24/01/2024 15:57

Recebidos os autos
24/01/2024 15:57

Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 10:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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