18/09/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 07:46

Prazo em Curso
09/09/2025 07:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
08/09/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 15:57

Emissão da Relação
04/09/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2025 14:16

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2025 05:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em face de Laucidio Coelho Neto, e assim o faço com resolução do mérito, ao tempo em que fixo o valor exequendo na quantia de R$ 62.706,71 (sessenta e dois mil, setecentos e seis reais e setenta e um centavos), com data base em 03/2025, nos termos da fundamentação alhures.

Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95.
14/08/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 08:10

Emissão da Relação
13/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:28

Registro de Sentença
13/08/2025 12:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 16:11

Expedição de NULL.
03/06/2025 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:53

Prazo em Curso
20/05/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ricardo Pimentel Serra (OAB 19177/MS), Caio Banyasz Coelho (OAB 19611/MS), Marcel Sabala Carrijo (OAB 24070/MS) Processo 0810252-77.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laucidio Coelho Neto - Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença.

Providências necessárias.
19/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 14:20

Emissão da Relação
14/05/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 15:33

Prazo em Curso
09/05/2025 13:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:14

Evolução da Classe Processual
19/03/2025 13:57

Processo Reativado
19/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 10:00

Transitado em Julgado em data
20/09/2024 17:32

Prazo em Curso
20/09/2024 08:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ricardo Pimentel Serra (OAB 19177/MS), Caio Banyasz Coelho (OAB 19611/MS), Marcel Sabala Carrijo (OAB 24070/MS) Processo 0810252-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laucidio Coelho Neto - Republica-se por incorreção: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, a, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por LAUCIDIO COELHO NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com o julgamento de mérito, para: a) reconhecer e declarar a impossibilidade tributária de incidência financeira do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a demanda de reserva de potência de energia elétrica contratada pela parte requerente na Unidade Consumidora indicada na exordial, devendo incidir unicamente sobre a energia elétrica efetivamente consumida; b) determinar a devolução financeira do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado indevidamente sobre a demanda de reserva de potência de energia elétrica contratada pela parte requerente na Unidade Consumidora descrita na inaugural.

A devolução monetária deverá observar atentamente os valores efetivamente dispendidos pela parte requerente com o desconto econômico do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) corretamente devido, com a correção monetária e os juros de mora com sustento no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral n. 810, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E/IBGE a contar da data de cada pagamento indevido (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça), bem como os juros de mora deverão ter os mesmos parâmetros monetários pelos quais a Fazenda Pública Estadual remunera eficazmente o seu crédito tributário (Tema n. 810, Repercussão Geral, STF), a contar do trânsito em julgado do processo judicial (Súmula n. 188, do Superior Tribunal de Justiça), tais disposições econômicas detém validade até a data de 08.12.2021, quando então, nos termos constitucionais da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 09.12.2021 incidirá exclusivamente a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/09/2024 00:27

Expedição de Certidão.
13/09/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 16:06

Emissão da Relação
05/09/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2024 11:55

Emissão da Relação
28/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:48

Registro de Sentença
28/08/2024 14:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/08/2024 22:53

Expedição de NULL.
16/05/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:52

Informação do Sistema
25/03/2024 13:52

Apensado ao processo numero do processo
22/02/2024 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/02/2024 14:50

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2024 03:08

Prazo em Curso
15/01/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2024 09:45

Emissão da Relação
27/12/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 06:26

Prazo em Curso
01/12/2023 03:32

Expedição de Certidão.
21/11/2023 06:12

Expedição de Certidão.
21/11/2023 06:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 18:28

Conclusos para decisão
17/11/2023 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/09/2023 16:14

Juntada de Mandado
22/09/2023 16:14

Juntada de NULL
19/09/2023 15:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/09/2023 21:38

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
14/09/2023 16:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/09/2023 16:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 16:03

Emissão da Relação
14/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 19:21

Expedição de Certidão.
14/08/2023 07:11

Prazo em Curso
10/08/2023 10:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 21:36

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.
28/07/2023 11:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2023 11:30

Emissão da Relação
28/07/2023 11:28

Expedição de NULL.
28/07/2023 11:14

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/07/2023 13:11

Prazo em Curso
26/07/2023 19:17

Expedição de Mandado.
26/07/2023 15:04

Autos preparados para expedição
26/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
26/07/2023 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2023 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2023 18:08

Tutela Provisória
27/06/2023 15:22

Juntada de Mandado
27/06/2023 15:21

Juntada de NULL
18/05/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 17:53

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 13:52

Prazo em Curso
09/05/2023 07:08

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:50

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2023 18:41

Autos preparados para expedição
04/05/2023 18:40

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2023 18:10

Informação do Sistema
04/05/2023 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/05/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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