02/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:36

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:40

INCONSISTENTE
04/11/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800127-33.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Fabio Caetano de Souza Advogado: Luiz Sergio Ribeiro Corrêa Junior (OAB: 220674/SP) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Ementa: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.786/2018 - INCIDÊNCIA DO NOVEL LEGISLATIVO.

CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 32-A DA LEI 6.766/79.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para "declarar rescindido o contrato, por culpa da parte autora, condenando a ré a devolver o valor por ela pago, autorizada a dedução de 10% do valor total atualizado do contrato a título de cláusula penal; encargos moratórios pagos no decorres do contrato; custas e emolumentos incidentes sobre a rescisão.

O valor será restituição em 12 (doze) parcelas, após o período de carência.

Correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação".

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se é nula a cláusula penal que prevê a retenção de 10% do valor do contrato firmado entre as partes em 22.06.2020.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplicam-se à relação contratual estabelecida entre as partes o disposto na Lei Federal n. 13.876/2018, tendo em vista que o contrato de compra e venda foi firmado já na sua vigência.

Consoante disposto na Lei 6.766/79, art. 32-A, inciso II, o montante devido a título de cláusula penal, será limitado a 10% do valor atualizado do contrato, de modo que o disposto no contrato firmado entre as partes, encontra-se em consonância com a legislação.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:01

INCONSISTENTE
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio
29/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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