23/09/2025 08:47

Prazo em Curso
14/09/2025 03:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 08:16

Prazo em Curso
08/09/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte recorrente para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, e 21 de agosto de 2019.
05/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:11

Emissão da Relação
01/09/2025 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 15:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 10:03

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:46

Autos preparados para expedição
21/08/2025 14:03

Prazo em Curso
19/08/2025 15:23

Autos preparados para expedição
19/08/2025 13:50

Juntada de Petição de recurso inominado
10/08/2025 04:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:05

Autos preparados para expedição
30/07/2025 16:03

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 16:00

Emissão da Relação
30/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:45

Registro de Sentença
30/07/2025 15:45

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 14:31

Expedição de NULL.
22/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/04/2025 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 07:39

Prazo em Curso
14/04/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0822109-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Norma Hitomi Hiraoka - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração de fls. 286/291.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença.
11/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 17:28

Emissão da Relação
09/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2025 04:04

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 07:35

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0822109-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Norma Hitomi Hiraoka - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NORMA HITOMI HIRAOKA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da autora ao terceiro adicional 15%, de 12.09.2023 em diante, bem assim condenar o requerido ao pagamento do mesmo, desta data em diante.

Destarte, aplica-se aqui a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “D” para “E” de 12.09.2020 a 12.09.2023 e depois da letra E para F de 12.09.2023 em diante “nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, apenas com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão ao Juíz Togado(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 21:49

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 08:28

Autos preparados para expedição
11/03/2025 08:24

Emissão da Relação
07/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:59

Registro de Sentença
07/03/2025 13:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/03/2025 07:47

Expedição de NULL.
06/12/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2024 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.
23/11/2024 07:07

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/11/2024 17:21

Prazo em Curso
18/11/2024 10:13

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0822109-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Norma Hitomi Hiraoka - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
12/11/2024 15:02

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:59

Emissão da Relação
12/11/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0822109-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Norma Hitomi Hiraoka - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/09/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/09/2024 07:59

Expedição de Carta.
19/09/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 07:38

Emissão da Relação
18/09/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 09:30

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 09:28

Emissão da Relação
17/09/2024 09:05

Autos preparados para expedição
17/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
16/09/2024 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 13:43

Tutela Provisória
16/09/2024 13:22

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:04

Informação do Sistema
16/09/2024 13:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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