TJMS - 1416046-35.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2024 13:30
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 07:09
Expedição de Ofício.
-
13/12/2024 07:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/12/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2024 01:39
Recebidos os autos
-
30/11/2024 01:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/11/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 21:50
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 13:26
INCONSISTENTE
-
19/11/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/11/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 01:54
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1416046-35.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antonio Patricio Mateus (OAB: 327274/SP) Embargado: São Fernando Energia I Ltda. (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Fernando Goulart Cardoso (OAB: 324131/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Município de Dourados Proc.
Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBSCURIDADE E ERRO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se no presente recurso a ocorrência de obscuridade e erro no Acórdão embargado e a necessidade de prequestionamento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.
Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.
Inexistência de obscuridade ou de erro na hipótese. 5.
Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 6.
Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
18/11/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 15:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/11/2024 04:19
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1416046-35.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antonio Patricio Mateus (OAB: 327274/SP) Embargado: São Fernando Energia I Ltda. (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Fernando Goulart Cardoso (OAB: 324131/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Município de Dourados Proc.
Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
11/11/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 14:31
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
11/11/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 16:59
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 06:37
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1416046-35.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antonio Patricio Mateus (OAB: 327274/SP) Embargado: São Fernando Energia I Ltda. (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Fernando Goulart Cardoso (OAB: 324131/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) Interessado: Município de Dourados Proc.
Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.
Após o transcurso do prazo retornem conclusos. -
29/10/2024 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
29/10/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/10/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 16:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/10/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 13:19
Conclusos para decisão
-
28/10/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416046-35.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antonio Patricio Mateus (OAB: 327274/SP) Agravado: São Fernando Energia I Ltda. (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Fernando Goulart Cardoso (OAB: 324131/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) TerIntCer: Município de Dourados TerIntCer: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
20/09/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416046-35.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antonio Patricio Mateus (OAB: 327274/SP) Agravado: São Fernando Energia I Ltda. (Massa Falida) Advogada: Karyna Hirano dos Santos (OAB: 9999/MS) Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS) Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) Advogado: Fernando Goulart Cardoso (OAB: 324131/SP) Advogado: Joel Luíz Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) Advogada: Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB: 287706/SP) TerIntCer: Município de Dourados TerIntCer: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800968-31.2018.8.12.0042
Lucas Sevilha Ferreira
Joao Silva de Oliveira
Advogado: Viviane Lopes Moreira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/12/2021 16:10
Processo nº 0800968-31.2018.8.12.0042
Joao Silva de Oliveira
Lucas Sevilha Ferreira
Advogado: Viviane Lopes Moreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/09/2018 08:53
Processo nº 0836046-39.2023.8.12.0001
Maria Jose Valentim da Silva Franco
Secon Assessoria e Administracao de Segu...
Advogado: Thiago Pereira Gomes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/07/2023 05:35
Processo nº 0833648-90.2021.8.12.0001
Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Lt...
Jose Silva do Nascimento
Advogado: Odivan Cesar Arossi
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/09/2021 12:05
Processo nº 0800079-55.2015.8.12.0051
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Jorge Ricardo Gouveia
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/02/2015 18:34