07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Alves Pires (OAB 11648/MS), Lucas Ryller Martins Silveira Zimermmann (OAB 16659/MS) Processo 0000529-14.2022.8.12.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno dos Santos Rodrigues da Silva - Intime-se a defesa para apresentar as Alegações Finais.
07/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:17

Transitado em Julgado em "data"
19/01/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:54

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815756-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Abreu Euricledes de Jesus Domingues Chaves Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior EMENTA - direito previdenciário - Apelação cível - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DO TORNOZELO DIREITO - NECESSIDADE DE ESFORÇOS COMPLEMENTARES PARA DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em Ação de Concessão de Auxílio-Acidente.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se a parte autora-apelante faz jus ao recebimento do benefício previdenciário do auxílio-acidente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei n° 8.213, de 24/07/91). 4.

Existindo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, devendo ser pago a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, diante da necessidade de observância da prescrição quinquenal.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:21

Provimento
19/12/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:26

Inclusão em pauta
17/12/2024 12:43

Expedida/Certificada
17/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:39

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815756-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Abreu Euricledes de Jesus Domingues Chaves Advogado: Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC) Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Advogado: Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 21079/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 07:35

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 07:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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