19/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 10:12

Expedição de Ofício.
12/08/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:23

Proferida decisão interlocutória
23/07/2025 08:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
08/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 12:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2025 12:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
02/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/04/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/03/2025 10:23

Prazo em Curso
21/02/2025 02:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
04/02/2025 16:06

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - réu-revel Processo 0852348-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Oliveira de Figueiredo - Ré: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 85-95.
29/01/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 07:39

Emissão da Relação
23/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Apelação
08/01/2025 13:45

Juntada de Ofício
15/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:29

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0852348-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Oliveira de Figueiredo - Ré: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Posto isso, em primeiro momento torno definitiva a decisão de fls. 25/26, decreto a revelia da Requerida, reputo verdadeiras, por presunção legal do art. 344 do CPC, as alegações de fato formuladas pela parte Requerente, e considerando a não comprovação da contratação e da regularidade dos débitos lançados no benefício previdenciário do Requerente, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO apresentado por Nelson Oliveira de Figueiredo, declaro inexistentes os débitos relativos ao contrato de associação sindical e, por consequência, indevido os descontos nos valores de R$ 77,86 efetuados no benefício previdenciário do Requerente (nº 139.185.639-0).

Condeno a Requerida Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (CAAP), a restituir ao Autor, de forma simples, os valores que foram debitados em seus proventos de aposentadoria com incidência de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de 1% ao mês a contar de cada desconto, e reconheço a responsabilidade e também a culpa da Requerida, em promover os descontos com base em operação irregularmente constituída, e a condeno indenizar o Requerente, a título de danos morais, no valor que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado pelo IGPM/FGV a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto.

Considerando que o Requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do advogado do Autor, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme critérios do art. 85, § 8º do CPC.

Oficie-se ao INSS sobre o resultado do julgamento.

P.

R.

I.
05/12/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 00:25

Emissão da Relação
05/12/2024 00:25

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:36

Registro de Sentença
04/12/2024 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:36

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0852348-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Oliveira de Figueiredo - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 66 no prazo de 5 dias.
06/11/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 06:32

Emissão da Relação
02/11/2024 03:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.
09/10/2024 16:35

Prazo em Curso
03/10/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 12:14

Juntada de Ofício
22/09/2024 00:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:02

Prazo em Curso
16/09/2024 12:13

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0852348-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Oliveira de Figueiredo - Ré: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - II - Posto isso, e considerando que se afiguram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, havendo fundado receio de dano, além do que não há risco da irreversibilidade do provimento ora concedido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, e determino que sejam suspensos os descontos descritos como "CONTRIB.

CAAP 0800 580 3639" no valor de R$ 77,86, que incidem sobre os proventos de Nelson Oliveira de Figueiredo (benefício nº 42/139.185.639-0), em favor de Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas, devendo ser expedido ofício à agência do INSS com cópia desta decisão e do extrato de fls. 15/23.

Observe-se que o ofício deverá ser encaminhado ao Sr.

Gestor da autarquia previdenciária de Campo Grande – MS, com pedido de informação ao Juízo em cinco dias.

Ainda, observe o Cartório a intimação do INSS pelo meio eletrônico.

III – Cite-se a Requerida, por AR, no endereço indicado na inicial, para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos.

Deixo de designar audiência de conciliação em vista do desinteresse da parte Autora (fls. 09).

Caso postulado, defiro a citação mediante mandado/carta precatória.

IV - Observe o Cartório/CPE, na carta de citação endereçada à Requerida, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverá ser apresentada cópia legível do contrato que deu origem ao débito questionado, e das cópias dos documentos de identidade da pessoa que firmou aquele instrumento, sob as cominações do art. 400, I, do CPC.

V - Defiro desde já a inversão do ônus da prova, conforme o previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC, eis que configurada relação de consumo, se mostra verossímil a alegação da parte Autora, e evidenciada a sua hipossuficiência.

VI - Defiro ao Requerente os benefícios da Justiça gratuita, em vista da declaração e demais documentos contidos nos autos (fls. 12/23).

VII – Anote-se que o presente feito deverá ter tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC).
13/09/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 19:25

Expedição de Carta.
13/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:33

Autos preparados para expedição
12/09/2024 13:32

Emissão da Relação
12/09/2024 13:26

Expedição em análise para assinatura
10/09/2024 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 14:46

Tutela Provisória
09/09/2024 09:54

Conclusos para decisão
08/09/2024 15:51

Informação do Sistema
08/09/2024 15:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/09/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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