03/06/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:45

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 03:15

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 01:36

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:15

Recebidos os autos
16/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0821832-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roselena Ramos dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELENA RAMOS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 12/09/2019 a 02/2022, respeitada a prescrição quinquenal, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM.

Juiz(íza) Togado(a). (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
08/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:03

Homologada a Transação
24/04/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2024 04:18

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 04:07

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0821832-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roselena Ramos dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:02

Recebidos os autos
07/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0821832-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roselena Ramos dos Santos - Intimação do despacho de fl. 88: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao IPC- Brasil , sob pena de indeferimento. (...)"
16/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:03

Recebidos os autos
12/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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