20/03/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 07:59

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 03:04

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pires de Souza (OAB 28932/MS) Processo 0821924-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kassio Rocha Pereira - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo-se o feito em relação a esse ponto e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kassio Rocha Pereira em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida à f. 46-48; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da assinatura do contrato (21/10/2021 – f. 39), declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0210014074-0 situado na Rua Pocrane, nº 595, casa 113, em Campo Grande - MS – fl. 10), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei e o termo inicial acima indicado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (......)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Kassio Rocha Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:23

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 20:23

Homologada a Transação
30/01/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 19:57

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pires de Souza (OAB 28932/MS) Processo 0821924-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kassio Rocha Pereira - 1.

Considerando que as partes não pleitearam por produção de provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença. 2.

No mais, quanto à manifestação de p. 95 anote-se que o mero encaminhamento de proposta de pagamento de valores passados (p. 96) não se trata de cobrança judicial e em nada coaduna com descumprimento dos termos da tutela deferida nos autos à p. 48.
14/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:54

Recebidos os autos
13/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 03:48

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pires de Souza (OAB 28932/MS) Processo 0821924-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kassio Rocha Pereira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
17/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:55

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pires de Souza (OAB 28932/MS) Processo 0821924-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kassio Rocha Pereira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 46/48: "ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Kassio Rocha Pereira na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão."
18/09/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 19:54

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:12

Recebidos os autos
17/09/2024 19:12

Decisão ou Despacho
12/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 18:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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