25/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:56

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833157-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Apelada: Loreni Marques Pedroso Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Apelada: Iraci Marquês Ventura Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PLEITO REIVINDICATÓRIO AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A pretensão de usucapião não pode ser formulada em reconvenção da ação reivindicatória justamente em razão da incompatibilidade de ritos, de identidade de sujeitos e de causa de pedir, não havendo qualquer similitude entre as ações.

Neste ponto, as requeridas/reconvindas são carecedoras da ação por ausência de interesse de agir diante da inadequação da via eleita.

II.

A despeito de não ser cabível o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva em sede de reconvenção, é possível alegar a usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória.

III.

Em se tratando de reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido, quais sejam: a) a propriedade atual do reivindicante; b) a posse injusta do réu; c) a individualização do imóvel reivindicado.

No presente caso não estão presentes estes requisitos, tendo em vista que as requeridas comprovaram a posse mansa e pacífica pelo lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião), sendo o caso de improcedência da ação reivindicatória.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
31/01/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:55

Provimento em Parte
30/01/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833157-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Apelada: Loreni Marques Pedroso Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Apelada: Iraci Marquês Ventura Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:59

Inclusão em pauta
09/01/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833157-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Apelada: Loreni Marques Pedroso Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Apelada: Iraci Marquês Ventura Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025.
08/01/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 17:51

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 17:51

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
07/01/2025 17:51

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
19/12/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 07:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 07:56

Declarada incompetência
05/12/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 15:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833157-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Apelada: Loreni Marques Pedroso Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Apelada: Iraci Marquês Ventura Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) À Secretaria, para degravação dos depoimentos colhidos pelo sistema de áudio e vídeo à f. 643.
04/12/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 08:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 11:15

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 11:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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