07/07/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:11

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 14:11

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:29

Recebidos os autos
09/06/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 16:27

Recebidos os autos
03/06/2025 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0819099-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto de Oliveira - Dispositivo da sentença: 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Alberto de Oliveira, em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido ao pagamento da parcela indenizatória correspondente ao exercício de função designada à razão de 30% dos subsídios do NÍVEL VII-4 da carreira, desde a data de 05/03/2022, considerando o prazo prescricional quinquenal, até a efetiva implementação do referido pagamento em folha do requerente, descontados os valores já pagos a esse título.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 14 de abril de 2025.
22/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:20

Homologada a Transação
15/04/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:17

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:13

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0819099-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 15:38

Recebidos os autos
14/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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