TJMS - 0808104-16.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CASSEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MS

CNPJ: 04.311.093/0001-26

ABNER MARANGUELLI DOS SANTOS

CPF *98.***.*59-01

Advogados

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB: 8931/MS

CPF *16.***.*77-00

THIAGO SIENA DE BALARDI

OAB: 12982/MS

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB: 9414/MS

CPF *32.***.*06-20

KARLA JUVENCIO MORAIS SALAZAR

OAB: 12192/MS

CPF *85.***.*41-17

Polo Passivo

Partes

CASSEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MS

CNPJ: 04.311.093/0001-26

ABNER MARANGUELLI DOS SANTOS

CPF *98.***.*59-01

Advogados

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB: 8931/MS

CPF *16.***.*77-00

THIAGO SIENA DE BALARDI

OAB: 12982/MS

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB: 9414/MS

CPF *32.***.*06-20

KARLA JUVENCIO MORAIS SALAZAR

OAB: 12192/MS

CPF *85.***.*41-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:40

    Prazo em Curso

  • 18/09/2025 02:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/09/2025 00:45

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/09/2025 00:01

    Publicação

  • 18/09/2025 00:01

    Publicação

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0808104-16.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Abner Maranguelli dos Santos Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Repre.

    Legal: Alex Willy Chaves dos Santos Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/09/2025 10:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 10:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/09/2025 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/09/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 10:38

    Processo Dependente Iniciado

  • 03/09/2025 12:47

    Processo sobrestado pelo TEMA 1295 - STJ - RR

  • 27/08/2025 00:01

    Publicação

  • 25/08/2025 02:22

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0808104-16.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Recorrido: Abner Maranguelli dos Santos Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Repre.

    Legal: Alex Willy Chaves dos Santos Trata-se de Recurso Especial interposto pela Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems em desfavor de Abner Maranguelli dos Santos, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

    A controvérsia em questão diz respeito à obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer cobertura para tratamentos multidisciplinares destinados a portadores do Transtorno do Espectro Autista.

    Os presentes autos encontram-se sobrestados até julgamento do Tema 1295 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão de f. 87-89.

    Petição da parte recorrida pleiteando pelo levantamento do sobrestamento (f. 91-94).

    No entanto, tendo em vista que o Tema 1295, do STJ, ainda não foi julgado por esta Corte Superior, mantém-se o sobrestamento de f. 87-89.

    I.C.

  • 22/08/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/08/2025 17:11

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 17:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/08/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 22:51

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 20/03/2025 14:55

    Processo sobrestado pelo TEMA 1295 - STJ - RR

  • 20/03/2025 02:47

    Certidão de Publicação - DJE

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0808104-16.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Recorrido: Abner Maranguelli dos Santos Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Repre.

    Legal: Alex Willy Chaves dos Santos Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1295).

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

    I.

    C.

  • 19/03/2025 07:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/03/2025 17:04

    Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 14:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/03/2025 14:18

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

  • 13/03/2025 17:20

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/03/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 11:51

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 13/03/2025 11:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/03/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 10:52

    Certidão

  • 07/03/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 06:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 13:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/03/2025 13:26

    Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

  • 28/02/2025 16:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/02/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 13:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/02/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 09:04

    Prazo em Curso

  • 04/02/2025 06:41

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/02/2025 00:38

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0808104-16.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Recorrido: Abner Maranguelli dos Santos Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Repre.

    Legal: Alex Willy Chaves dos Santos Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/02/2025 07:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/02/2025 07:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/02/2025 07:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/02/2025 07:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/02/2025 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 07:15

    Processo Dependente Iniciado

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808104-16.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Abner Maranguelli dos Santos Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Repre.

    Legal: Alex Willy Chaves dos Santos Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Abner Maranguelli dos Santos Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Repre.

    Legal: Alex Willy Chaves dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA - MÉTODO MIG - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022 - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE CUSTEIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

    No caso dos autos, demonstrou-se a patologia que acomete o Requerente (portador de transtorno do espectro autista) e a necessidade do tratamento (método MIG) multidisciplinar pelos profissionais médicos que o acompanham.

    E, consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023), a operadora do plano de saúde deve cobrir tratamento de transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhece as terapias como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar. (RN n.º 469/2021 e RN n.º 539/2022), assegurando cobertura ilimitada para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-autismo, sem limitação de sessões.

    Alias, de acordo com o § 4º da Resolução ANS nº 465/2021, alterado pela Resolução nº 539/2022, a operadora do Plano de Saúde deverá oferecer ao beneficiário portador do transtorno do espectro autista, atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente.

    Deste modo, deve ser mantida a determinação de custeio do tratamento postulado.

    Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE - RECUSA DE TRATAMENTO - NEGATIVA INDEVIDA - POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUÇAO DE SAÚDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER.

    Configura dano moral a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato, em especial quanto já constar no rol da ANS.

    Em diversas oportunidades a jurisprudência já se inclinou no sentido de que a recusa indevida pelo plano de saúde à cobertura de procedimento/tratamento médico necessário à recuperação do segurado, ainda que fundada em cláusula contratual, por se mostrar abusiva, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação do prejuízo (STJ.

    AgInt no AREsp 996042 / MG, rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09.02.2017), razão pela qual deve ser alterada a sentença, a fim de fixar condenação por danos morais.

    Recurso conhecido e provido, contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso interposto pela requerida e contrariando o parecer, deram provimento ao apelo da requerente, nos termos do voto do Relator. .

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808104-16.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Abner Maranguelli dos Santos Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Repre.

    Legal: Alex Willy Chaves dos Santos Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Abner Maranguelli dos Santos Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Repre.

    Legal: Alex Willy Chaves dos Santos Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808104-16.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Abner Maranguelli dos Santos Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Repre.

    Legal: Alex Willy Chaves dos Santos Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Abner Maranguelli dos Santos Advogada: Karla Juvêncio Morais Salazar (OAB: 12192B/MS) Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Repre.

    Legal: Alex Willy Chaves dos Santos Presente a hipótese do art. 178, II, do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de trinta dias.

    Após, voltem.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803654-93.2022.8.12.0029

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Flitz Pantojo de Souza

Advogado: Fauze Walid Selem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0803654-93.2022.8.12.0029

Flitz Pantojo de Souza

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Fauze Walid Selem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0822624-58.2023.8.12.0110

Rafael Bilange Baiao Lambert

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Andreia de Azevedo Bilange Baiao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0808559-34.2023.8.12.0021

Francisco Jose Blandino

Yelum Seguradora S/A

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0808104-16.2021.8.12.0029

Abner Maranguelli dos Santos

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Karla Juvencio Morais Salazar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2021 14:15

Exibir Processo