TJMS - 0803535-10.2023.8.12.0026
1ª instância - Bataguassu - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:54
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2025 03:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.
-
27/08/2025 07:33
Prazo em Curso
-
26/08/2025 04:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
-
18/08/2025 08:29
Prazo em Curso
-
18/08/2025 06:55
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 06:55
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2025 03:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2025.
-
17/08/2025 03:23
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 10:46
Prazo em Curso
-
07/08/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 12:50
Expedição de Ofício.
-
07/08/2025 12:50
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
07/08/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 06:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 05:40
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 15:56
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
29/07/2025 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/07/2025 15:57
Emissão da Relação
-
28/07/2025 15:57
Transitado em Julgado em data
-
25/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 13:47
Recebidos os autos do TRF 3ª Região Baixa parcial das peças
-
05/02/2025 15:41
Documento Digitalizado
-
05/02/2025 15:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
03/02/2025 14:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/02/2025 14:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
03/02/2025 11:48
Expedição em análise para assinatura
-
03/02/2025 11:27
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/02/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
02/02/2025 21:55
Juntada de Petição de Apelação
-
29/01/2025 18:08
Prazo em Curso
-
29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR (OAB 16203A/MS) Processo 0803535-10.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valéria Aparecida de Barros Quirino - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.
I do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) implementar o benefício da Pensão por Morte em favor da parte autora, nos termos da Lei nº 8.213/91; b) em pagar quantia, consistente nas prestações pretéritas, desde a data do requerimento administrativo, se houver, ou da citação, até a data de implementação efetiva daquele, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos na esfera administrativa.
No tocante ao débito em atraso, deverão ser observados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.
Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ. -
28/01/2025 20:54
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
-
28/01/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/01/2025 22:22
Emissão da Relação
-
08/01/2025 16:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/01/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 16:09
Registro de Sentença
-
08/01/2025 16:09
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
-
04/12/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 22:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
-
26/09/2024 02:52
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR (OAB 16203A/MS) Processo 0803535-10.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valéria Aparecida de Barros Quirino - "Abra-se vistas ao INSS para apresentação de memoriais no prazo legal.
Após venham os autos conclusos para sentença. -
17/09/2024 21:04
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
-
17/09/2024 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/09/2024 20:35
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 20:35
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 20:33
Emissão da Relação
-
09/09/2024 14:00
Autos preparados para expedição
-
06/09/2024 14:45
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2024 02:45:59, 2ª Vara.
-
04/09/2024 09:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
04/09/2024 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 01:13
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 21:06
Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
-
26/06/2024 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/06/2024 17:30
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
25/06/2024 17:29
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 17:20
Emissão da Relação
-
20/06/2024 16:44
Prazo em Curso
-
20/06/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 16:37
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 08:00:00, 2ª Vara.
-
22/04/2024 02:00
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 17:50
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 20:52
Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
-
05/04/2024 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/04/2024 13:55
Autos preparados para expedição
-
04/04/2024 13:55
Emissão da Relação
-
01/04/2024 15:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/04/2024 15:56
Decisão de Saneamento e Organização
-
21/03/2024 16:13
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 11:12
Prazo em Curso
-
19/02/2024 12:30
Prazo em Curso
-
11/02/2024 01:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2024.
-
11/02/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 08:49
Prazo em Curso
-
01/02/2024 20:47
Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
-
01/02/2024 08:59
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/01/2024 08:46
Emissão da Relação
-
30/01/2024 17:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/01/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 12:30
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 16:40
Juntada de Petição de Réplica
-
09/01/2024 20:49
Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
-
09/01/2024 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/01/2024 16:41
Emissão da Relação
-
26/12/2023 09:55
Juntada de Petição de contestação
-
18/12/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 13:40
Expedição de Carta.
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18/12/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 18:14
Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
-
13/12/2023 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/12/2023 18:58
Autos preparados para expedição
-
12/12/2023 18:58
Emissão da Relação
-
12/12/2023 18:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/12/2023 18:51
Tutela Provisória
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12/12/2023 18:00
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 17:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/12/2023 17:07
Informação do Sistema
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12/12/2023 17:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
12/12/2023 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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