07/02/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:25

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB 17438/MS) Processo 0821662-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Renan Gabriel Alle Bezerra - Réu: Banco C6 S.A. - Isto posto, de ofício, revogo a tutela concedida (fl. 125) declaro a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa, por ser indispensável a prova pericial, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, nesta ação movida pelo autor em face do réu.

Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.----------Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
10/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:14

Recebidos os autos
10/12/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:14

Homologada a Transação
09/12/2024 23:37

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:19

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB 17438/MS) Processo 0821662-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Renan Gabriel Alle Bezerra - Réu: Banco C6 S.A. - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de reconsideração formulado pelo autor (fls. 329/330), mantendo a Decisão de f. 125, por seus próprios fundamentos, notadamente por não demonstrada a ocorrência de fato superveniente que justifique sua alteração.

Defiro parcialmente o requerimento de f. 331.

Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Ficam as partes advertidas de que eventuais testemunhas deverão ser inquiridas presencialmente.

I.
01/10/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:21

Recebidos os autos
27/09/2024 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB 17438/MS) Processo 0821662-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Renan Gabriel Alle Bezerra - Réu: Banco C6 S.A. - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/09/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:30

de Conciliação
25/09/2024 17:26

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 09:24

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:21

Recebidos os autos
23/09/2024 14:21

Concedida em parte a Medida Liminar
23/09/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB 17438/MS) Processo 0821662-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Renan Gabriel Alle Bezerra - Acolho a emenda à inicial (fls. 49/68).

Intime-se a parte ré para, em 3 (três) dias, manifestar-se especificamente sobre o requerimento de antecipação de tutela.

Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão, na fila "medidas urgentes".

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo caso fortuito ou força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo a parte ré pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 25/09/2024 Hora 17:15 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
16/09/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 09:45

de Instrução e Julgamento
12/09/2024 16:35

Recebidos os autos
12/09/2024 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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