23/05/2023 13:11

Baixa Definitiva
23/05/2023 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:50

Baixa Definitiva
12/05/2023 09:47

INCONSISTENTE
14/04/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404322-05.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Leno Ferreira da Silva (OAB: 107694/RJ) Advogado: Gabriel Vaz Guimarães (OAB: 173000/RJ) Advogado: Cristiano Holanda Travassos Corrêa (OAB: 117253/RJ) Agravado: Barcellos, Tucunduva – Advogados (“barcellos Tucunduva”) Advogado: Giancarllo Melito (OAB: 196467/SP) Advogado: Thiago do Amaral Santos (OAB: 221789/SP) Advogado: Mariana Prado Lisboa (OAB: 306084/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1051 - CRÉDITO AFETO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSIDERADOS EXTRACONCURSAIS, TENDO EM VISTA QUE O FATO GERADOR É A DATA DA SENTENÇA QUE O FIXOU, A QUAL É POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 1051 do STJ) e no acórdão recorrido, considerando o crédito afeto a honorários de sucumbência como extraconcursais em razão da sentença que o fixou ser posterior ao pedido de recuperação judicial, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

II) O acórdão objeto do Recurso Especial também está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, que se consolidou no sentido de que "se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal" (REsp 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020).

III) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
12/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:18

Inclusão em Pauta
06/03/2023 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/12/2022 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2022 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/12/2022 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 10:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:38

INCONSISTENTE
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404322-05.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Leno Ferreira da Silva (OAB: 107694/RJ) Advogado: Gabriel Vaz Guimarães (OAB: 173000/RJ) Advogado: Cristiano Holanda Travassos Corrêa (OAB: 117253/RJ) Agravado: Barcellos, Tucunduva – Advogados (“barcellos Tucunduva”) Advogado: Giancarllo Melito (OAB: 196467/SP) Advogado: Thiago do Amaral Santos (OAB: 221789/SP) Advogado: Mariana Prado Lisboa (OAB: 306084/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
21/11/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 22:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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