19/11/2024 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:27

Expedição de Ofício.
25/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.
16/10/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0830842-48.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wagner Abdo da Silva - Réu: Caixa Seguradora S/A - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Caixa Seguradora S/A (f. 365-366) em face da decisão de f. 359-362, que acolheu a preliminar de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declinou da competência para processar o presente feito à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Alega, em apertada síntese, que a decisão embargada é omissa, pois ao acolher a preliminar aventada pela embargante, não reconheceu, de maneira expressa, a ilegitimidade passiva da seguradora embargante, o que ocorreu por decorrência lógica.

Por estes motivos, requer o acolhimento dos embargos opostos para o fim de integrar a decisão embargada e determinar a exclusão da seguradora embargante do polo passivo da lide (f. 365-366).

Contraminuta aos embargos pela parte embargada à f. 369, requerendo a inclusão do FGHab como litisconsorte passivo. É o relatório.

DECIDO.

Os aclaratórios estão disciplinados no artigo 1.022 do CPC: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Sobre este recurso, o Superior Tribunal de Justiça entende que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

OMISSÃO NÃO CONSTATADA.

MULTA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.

A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca.

Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...] 5.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da sanção pecuniária. (EDcl no AgInt no AREsp 1055409/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018).

No caso presente, a parte embargante alega, em apertada síntese, que a decisão embargada é omissa, pois ao acolher a preliminar aventada pela embargante, não reconheceu, de maneira expressa, a ilegitimidade passiva da seguradora embargante, o que ocorreu por decorrência lógica.

Todavia, verifica-se a inocorrência de qualquer vício na decisão de f. 359-362, uma vez que expressamente consignou, que por questão de prejudicialidade, ao analisar a tese de legitimidade passiva da CEF em razão da administração do Fundo Garantidor de Habitação, bem como acolhe-la, e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, este juízo tornou-se incompetente para análise das demais questões aventadas pelas partes, o que por certo será analisado pelo juízo competente.

Logo, qualquer questão postergada para análise após a questão prejudicial, deve ser decidida, agora, pelo juízo competente, ou seja, pelo juízo da Justiça Federal para qual o processo será remetido.

Em razão dainclusãoda Caixa Econômica Federal nopolopassivoda demanda, a Justiça Estadual é incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, devendo o mesmo ser remetido à Justiça Federal, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora e o pedido de inclusão do Fundo Garantidor, este último feito pelo autor em sede de contraminuta aos embargos opostos, restam prejudicados.

Logo, não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade, se a decisão objurgada resolveu a questão controvertida com base em fundamento suficiente à resolução da controvérsia recursal.

Destarte, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o que já foi decidido.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de f. 365-366, mantendo-se a decisão de f. 359-362 em todos os termos que foi lançada.

Cumpra-se a decisão de f. 359-362, com a remessa dos autos à Justiça Federal.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/09/2024 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:17

Recebidos os autos
12/09/2024 16:17

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
17/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
09/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.
08/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:40

Recebidos os autos
19/03/2024 17:40

Declarada incompetência
09/08/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:44

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:30

Recebidos os autos
02/06/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:50

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2023.
31/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2022 15:43

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/12/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2022.
25/10/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:10

Expedição de Carta.
25/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:28

Recebidos os autos.
05/10/2022 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/10/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.
30/09/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:08

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2022 03:40:00, 4ª Vara Cível.
30/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 11:27

Recebidos os autos
29/08/2022 11:27

Decisão ou Despacho
28/07/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:32

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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