15/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 07:42

Transitado em Julgado em "data"
16/04/2025 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836003-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Denise Siufi Pereira Advogado: Regina Paula de Souza (OAB: 23101/MS) Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegava desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC). 2) A autora alegou que pensava tratar-se de empréstimo consignado simples, pleiteando reclassificação contratual, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado, a existência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações e a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com repetição de indébito e indenização moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) A relação jurídica é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a autora não comprovou vício de consentimento, tampouco demonstrou ausência de ciência quanto à modalidade contratada. 5) O contrato foi assinado eletronicamente, com validação por biometria facial e registro de IP, e houve uso do cartão para saques posteriores, o que confirma a ciência e adesão voluntária da contratante. 6) A jurisprudência do TJMS é pacífica no sentido de reconhecer a validade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, desde que demonstrado o recebimento dos valores e ausência de fraude. 7) Inexistindo prova de falha na prestação do serviço, má-fé ou desvantagem exagerada, não se reconhece a nulidade do contrato, tampouco o direito à repetição em dobro ou à indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 9) A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem é válida quando demonstrado que o consumidor aderiu de forma consciente e utilizou o serviço, sendo insuficiente a alegação genérica de desconhecimento da modalidade contratada. 10) A ausência de vício de consentimento e de falha na prestação do serviço afasta a possibilidade de reclassificação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, especialmente quando comprovado o recebimento do valor e o uso do crédito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.021, 1.026 e 85; CC, arts. 171, II, 884 e 885; CDC, arts. 6º, III, V e VIII, e 51; MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020; IN INSS/PRES nº 28/2008.

Jurisprudência relevante citada:- TJMS, Apelação Cível n. 0802312-75.2021.8.12.0031, Rel.

Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 15/03/2022.- TJMS, Apelação Cível n. 0801655-84.2021.8.12.0015, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 31/10/2022.- TJMS, Apelação Cível n. 0802016-49.2022.8.12.0021, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 20/10/2022.- TJMS, Apelação Cível n. 0810534-56.2020.8.12.0002, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 14/10/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:24

Não-Provimento
10/04/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:16

Inclusão em pauta
07/04/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836003-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Denise Siufi Pereira Advogado: Regina Paula de Souza (OAB: 23101/MS) Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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