03/07/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 16:16

Baixa Definitiva
03/07/2023 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 15:37

Recebidos os autos
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402212-96.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Santa Marina Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – INDEFERIMENTO – REQUISITOS AUSENTES – IMUNIDADE DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA O INTEGRALIZADO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 796 – DECISÃO MANTIDA – COM PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento do STF, “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/05/2023 16:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 07:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 18:05

Recebidos os autos
02/05/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402212-96.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Santa Marina Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o em seu efeito devolutivo, sem a concessão da tutela antecipada recursal por não vislumbrar um dos pressupostos do art. 300, do CPC.

Intimem-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentarem contraminutas ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. .

P.I.
03/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 09:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402212-96.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Santa Marina Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Interessado: Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 09:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/02/2023 09:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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