08/09/2025 18:34

Prazo em Curso
05/09/2025 18:09

Documento Digitalizado
05/09/2025 18:09

Documento Digitalizado
02/09/2025 18:48

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
18/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:46

Prazo em Curso
07/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 16:05

Autos preparados para expedição
05/08/2025 16:05

Emissão da Relação
05/08/2025 16:04

Documento Digitalizado
05/08/2025 16:04

Documento Digitalizado
01/08/2025 18:16

Expedição em análise para assinatura
01/08/2025 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
28/07/2025 16:13

Autos preparados para expedição
13/07/2025 06:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:39

Autos preparados para expedição
18/06/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 13:47

Autos preparados para expedição
16/06/2025 13:47

Emissão da Relação
13/06/2025 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 18:25

Acolhimento
28/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:52

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 28044A/MS) Processo 0800593-38.2023.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Pedro da Silva Parpinelli, José Pedro da Silva Parpinelli, João Pereira - Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação a execução.
10/02/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2025 02:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:34

Emissão da Relação
06/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 28044A/MS) Processo 0800593-38.2023.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Pedro da Silva Parpinelli, José Pedro da Silva Parpinelli, João Pereira -

Vistos. 1.

Recebo a inicial como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2.

Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC.

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante Tema Repetitivo1190 do STJ. 3.

Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. 4.

Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do NCPC), devendo ser observado o disposto no art.7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 5.

Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão.

Intime-se.
31/01/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:32

Emissão da Relação
30/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2025 17:33

Evolução da Classe Processual
22/12/2024 12:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/12/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 11:12

Juntada de Ofício
21/11/2024 18:40

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:39

Processo Reativado
19/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 17:35

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 17:37

Prazo em Curso
28/10/2024 02:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:37

Autos preparados para expedição
27/09/2024 02:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800593-38.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pereira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora JOÃO PEREIRA , no valor equivalente a um salário mínimo por mês, devidos a partir do Requerimento Administrativo, ou seja, desde 16.05.2022 (f. 81 - art. 49, II, L. 8213/91), devendo ser descontados os valores que foram eventualmente pagos neste período pela autarquia federal em caso implantação do benefício pleiteado na via administrativa.
18/09/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:02

Emissão da Relação
17/09/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:12

Registro de Sentença
17/09/2024 16:12

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
17/09/2024 14:55

Conclusos para julgamento
17/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 02:51:13, 2ª Vara.
17/09/2024 14:43

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/09/2024 14:33

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/07/2024 15:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/05/2024 00:30

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 14:11

Autos preparados para expedição
15/05/2024 14:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2024 14:09

Emissão da Relação
14/05/2024 19:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 19:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 02:30:00, 2ª Vara.
14/05/2024 18:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 06:59:39, 2ª Vara.
14/05/2024 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:11

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/03/2024 16:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/02/2024 02:17

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2024 13:48

Prazo em Curso
19/02/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
19/02/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/02/2024 14:19

Autos preparados para expedição
16/02/2024 14:17

Emissão da Relação
09/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:57

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 02:30:00, 2ª Vara.
09/02/2024 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2024 11:08

Processo saneado
17/11/2023 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2023 08:07

Conclusos para julgamento
06/11/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 20:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:52

Conclusos para despacho
10/10/2023 19:25

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2023 19:25

Manifestação do Ministério Público
06/10/2023 17:36

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:36

Autos entregues em carga ao Promotor
27/09/2023 01:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2023.
21/08/2023 13:48

Prazo em Curso
18/08/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 06:18

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:01

Autos preparados para expedição
31/07/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
31/07/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2023 17:05

Emissão da Relação
28/07/2023 14:26

Prazo em Curso
27/07/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2023 16:55

Prazo em Curso
03/07/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.
03/07/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2023 13:27

Emissão da Relação
30/06/2023 11:57

Prazo em Curso
29/06/2023 21:40

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 18:43

Prazo em Curso
28/05/2023 00:29

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:40

Expedição de Carta.
18/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:38

Autos preparados para expedição
16/05/2023 20:20

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
16/05/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2023 17:11

Emissão da Relação
05/05/2023 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 20:52

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:43

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 18:02

Informação do Sistema
19/04/2023 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/04/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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