14/10/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 20:55

Juntada de Ofício
27/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:41

Expedição de Certidão.
25/09/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.
25/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Angelo Esparapani (OAB 23616A/MS) Processo 0801846-95.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleuza Vera Bizarria da Silva - Intima-se a parte autora da sentença de fls. 182/193:[...]Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a estabelecer o benefício de assistência social em favor da parte autora, no valor equivalente a um salário mínimo por mês, devidos a partir do requerimento administrativo (14/06/2022 f. 95), ressalvado o direito à compensação das parcelas eventualmente pagas em razão da eventual concessão do benefício na via administrativa durante o curso do processo e observada a ocorrência da prescrição quinquenal.

As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo a incidência de correção monetária e juros de mora seguir o posicionamento adotado pelo STF, no julgamento do TEMA de Repercussão Geral nº 810 (Resp nº 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, jugamento finalizado no plenário em 20.09.2017).

Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de uma única vez até o efetivo pagamento, devendo ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C.

STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

Com fundamento no art. 85, § 1º c/c §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Condeno o requerido nas custas processuais, vez que não se encontra isento pela Lei.

Deixo de determinar a remessa dos autos à Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Intime-se/Oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da autarquia federal para que proceda a implantação imediata do benefício em favor do autor.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:50

Recebidos os autos
16/09/2024 18:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:49

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 13:57

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/06/2024.
21/04/2024 01:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
28/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:28

Recebidos os autos
14/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:03

Juntada de Petição de Alegações finais
20/10/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:45

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.
22/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:58

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:35

Recebidos os autos
27/07/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 17:09

Juntada de Mandado
20/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
11/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:04

Expedição de Mandado.
11/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:25

Expedição de Ofício.
22/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
02/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:25

Recebidos os autos
29/05/2023 22:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:27

Recebidos os autos
15/03/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:44

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2023 01:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/03/2023.
07/12/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 02:24

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.
09/11/2022 16:23

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:39

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:38

Expedição de Certidão.
14/10/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2022.
12/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 17:11

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 13:03

Expedição de Certidão.
07/10/2022 10:57

Expedição de Carta.
07/10/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2022.
05/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 22:07

Recebidos os autos
29/09/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 18:13

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 05/05/2016 16:35

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