14/07/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 04:03

Decorrido prazo de parte
27/06/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 03:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS) Processo 0800229-63.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldeir Vilharva da Silva - Réu: H.

G.

Dourado & Cia Ltda - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E.

TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.
12/06/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:51

Recebidos os autos
30/05/2025 12:51

Recebidos os autos
30/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:04

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 10:04

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS) Processo 0800229-63.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldeir Vilharva da Silva - Réu: H.

G.

Dourado & Cia Ltda - Intimação da parte contraria para apresentar contrarrazões no prazo legal.
30/01/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS) Processo 0800229-63.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldeir Vilharva da Silva - Réu: H.

G.

Dourado & Cia Ltda - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão vertida na inicial para: A) declarar a rescisão do contrato e de todos os aditivos celebrados entre as partes relativos ao lote objeto da demanda; B) declarar a abusividade e a consequente nulidade (art. 51, IV, do CDC) da cláusula 7.1 especificamente no itens que preveem a retenção de percentual relativo à comissão de corretagem, à análise de crédito, aos gastos com publicidade e às despesas administrativas para gestão da carteira de recebíveis; C) declarar a parcial abusividade e a consequente nulidade parcial (art. 51, IV, do CDC) da cláusula 7.2 especificamente na previsão do número de parcelas de restituição, devendo esta ocorrer nos moldes do art. 32-A, §1º, da Lei 6.766/1979 em sua redação atual; E) condenar a parte requerida a restituir ao autor os valores pagos, após as deduções em consonância com esta sentença, restituição esta que poderá se dar de forma parcelada nos termos do artigo 32-A, §1º, da Lei 6766/79.

Registro que, de acordo com o que fora fundamentado, o montante a ser restituído deve ser corrigido pelo IGPM-FGV a partir de cada desembolso e sofrer juros a partir do fim do prazo de carência.

Ante a sucumbência da parte autora devido ao princípio da causalidade, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da justiça gratuita outrora concedida (art. 98, §3º, CPC).
02/12/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:13

Recebidos os autos
25/11/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS) Processo 0800229-63.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldeir Vilharva da Silva - Réu: H.

G.

Dourado & Cia Ltda - Intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento.
15/10/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS) Processo 0800229-63.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eldeir Vilharva da Silva - Réu: H.

G.

Dourado & Cia Ltda - Intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo legal.
16/09/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2024 17:07

Audiência tipo de audiência situação.
21/08/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 16:03

de Conciliação
29/05/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 15:46

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:17

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 18:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 21:15

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 21:15

de Instrução e Julgamento
13/03/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:06

Recebidos os autos
12/03/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801120-84.2024.8.12.0037

Ediliana Custodio Dias

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Cleber Tejada de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0801826-30.2024.8.12.0017

Benedito Ribeiro da Silva Filho

Ivan dos Santos Silva

Advogado: Jheymes Carlos de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0800957-76.2024.8.12.0014

Posto Pororoca

Fernando Jovino Goncalves Junior

Advogado: Thais Carbonaro Faleiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800899-74.2023.8.12.0025

Em Segredo de Justica

Joao Victor Taveira Ferreira

Advogado: Edmar Soares da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800229-63.2024.8.12.0037

Eldeir Vilharva da Silva

H G Dourado &Amp; Cia LTDA

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2025 10:10

Exibir Processo