07/05/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:12

Transitado em Julgado em data
02/10/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 06:22

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antonio Barbosa Corrêa (OAB 9041/MS) Processo 0900279-60.2024.8.12.0017 - Inquérito Policial - Investigado: Everton Ferreira Barboza - I) Crime do art. 306, do CTB: HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre as partes, pois presente a voluntariedade do investigado e preenchidos os requisitos previstos do art. 28-A do Código de Processo Penal, de modo que reputo suficientes e adequadas as obrigações impostas ao investigado.

Proceda-se à transferência do numerário (fiança) para a subconta judicial das entidades beneficentes do Prov. nº 86/2013.

Por consequência, por haver cumprido integralmente o presente acordo, declaro a extinção da punibilidade do investigado Everton Ferreira Barboza, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Proceda-se às anotações de estilo e, oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.

II) Do crime do art. 163, do CP: Decorrido o prazo decadencial, a vítima não apresentou queixa-crime.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do autor do fato, o que faço com suporte no art. 107, IV, do Código Penal.

III) Do crime do art. 303, §2º, do CTB: Acolho a manifestação do Ministério Público (p. 73), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o arquivamento do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos exatos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Às providências.
17/09/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 14:18

Recebidos os autos
17/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 21:49

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 21:49

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 21:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 17:23

Recebidos os autos
16/09/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:16

Cumprimento de ANPP
04/06/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 14:45

Recebidos os autos
25/05/2024 14:45

Decisão ou Despacho
07/05/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 18:01

Recebidos os autos
23/04/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:10

Apensado ao processo numero do processo
15/04/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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