TJMS - 0803913-24.2022.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 12:35
Arquivado Definitivamente
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19/02/2025 08:20
Transitado em Julgado em "data"
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07/12/2024 01:16
Recebidos os autos
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07/12/2024 01:16
Confirmada
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07/12/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 11:51
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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26/11/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 11:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/11/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 00:01
Publicação
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26/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803913-24.2022.8.12.0018 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Ponto X Transportadora Eireli - Me Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Ponto X Transportadora Eireli - Me Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL - AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DENTRO DA LEGALIDADE DO CASO - MULTA PUNITIVA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO QUE NÃO EXCEDE A 100% DO VALOR DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STF.
RECURSO DESPROVIDO - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCABÍVEL - CORREÇÃO PELA TAXA SELIC - LANÇAMENTO DO AUTO FEITO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 1.062 DO STF - APELOS IMPROVIDOS. - I - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não possuem caráter confiscatório as multas tributárias de caráter punitivo fixadas no patamar de até 100% do valor do tributo. - II - Não há falar em imputação dos ônus da sucumbência à parte autora, ou tampouco na redistribuição daqueles, se o lançamento do ALIM foi feito em desconformidade com a tese fixada no TEMA 1.062 do STF e seu recálculo foi feito após a propositura da ação.
Apelos desprovidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/11/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 18:36
Não-Provimento
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22/11/2024 23:19
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 05:39
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 00:01
Publicação
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21/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803913-24.2022.8.12.0018 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Ponto X Transportadora Eireli - Me Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Ponto X Transportadora Eireli - Me Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/11/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 15:45
Inclusão em pauta
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19/11/2024 02:56
Confirmada
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19/11/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 02:56
Confirmada
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19/11/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 09:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/11/2024 09:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/10/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 02:07
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 02:07
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 02:07
Expedida/Certificada
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30/10/2024 02:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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30/10/2024 00:01
Publicação
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30/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803913-24.2022.8.12.0018 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Ponto X Transportadora Eireli - Me Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Ponto X Transportadora Eireli - Me Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/10/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/10/2024 15:45
Expedição de "tipo de documento".
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29/10/2024 15:45
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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29/10/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 14:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
23/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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