03/12/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:27

Expedição de Ofício.
30/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:21

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 01:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2024.
24/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:54

Recebidos os autos
23/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Souza Pinto (OAB 13689/MS) Processo 0900051-09.2024.8.12.0010 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Willian Ribeiro Ferreira - SENTENÇA O § 13º, do artigo 28 do CPP, estabelece que: "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. " No caso dos autos, Willian Ribeiro Ferreira cumpriu integralmente o acordo proposto pelo MPE.

Logo, impõe-se a extinção da punibilidade e o consequente arquivamento do feito.

Posto isto, declaro extinta a punibilidade de Willian Ribeiro Ferreira pelo cumprimento do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28, §13).

Encaminhem-se, por meio da Polícia Militar, a arma de fogo e as munições apreendidas (p. 10/12), ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25, da Lei n. 10.826/03.

P.R.I.C.
17/09/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/09/2024 13:35

Recebidos os autos
15/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
15/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 13:35

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/09/2024 11:39

Conclusos para julgamento
05/09/2024 13:21

Recebidos os autos
05/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 00:43

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:37

Juntada de Mandado
12/06/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:22

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:34

Recebidos os autos
27/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
24/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2024 19:43

Recebidos os autos
22/05/2024 19:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
14/05/2024 07:41

Conclusos para despacho
14/05/2024 07:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:38

INCONSISTENTE
10/05/2024 14:59

Recebidos os autos
10/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:57

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/04/2024 15:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
04/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 10:27

Recebidos os autos
31/03/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:47

Processo Reativado
15/03/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:16

INCONSISTENTE
01/03/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:07

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/01/2024 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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