27/06/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:38

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Daniel Mello dos Santos (OAB 11386/O/MT) Processo 0802962-98.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oracildo Pereira Martins Filho - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela de urgência de fl. 59.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

Cumpra-se. Às providências.
23/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:26

Recebidos os autos
20/05/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:26

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 15:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2025 15:03

Audiência tipo de audiência situação.
26/02/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 09:06

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Mello dos Santos (OAB 11386/O/MT) Processo 0802962-98.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oracildo Pereira Martins Filho - Vistos, etc.

Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os argumentos apresentados pelo requerente entendo que a tutela de urgência deve ser deferida.

Isso porque é pacífico no STJ o entendimento de que adiscussãodo débito emjuízoobsta a inscrição do nome do devedor junto a cadastros de inadimplentes (SCPC/SERASA).

Assim, defiro a tutela provisória na modalidade urgência, para determinar à requerida que proceda à retirada no prazo de 15 dias, sob pena de multa-diária de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00.

Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.

Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado.

As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15.

Considerando a manifestação expressa da parte autora de desinteresse na composição consensual, a requerida, em havendo também desinteresse, deverá demonstra-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Neste caso, cancele-se a audiência designada e intime-se a requerida para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.
13/12/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2024 18:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2024 18:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2024 18:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:18

de Instrução e Julgamento
12/12/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:29

Recebidos os autos
12/12/2024 17:29

Tutela Provisória
10/12/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Mello dos Santos (OAB 11386/O/MT) Processo 0802962-98.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oracildo Pereira Martins Filho - Vistos, etc.

Embora o autor tenha apresentado aos autos a procuração de fl. 52, verifico que tal manifestação não atende ao comando judicial de fl. 45, eis que a ordem proferida consistia em apresentar nos autos procuração outorgada ao causídico e declaração de hipossuficiência, ambos com assinaturas correspondentes ao documento pessoal do requerente.

Pois bem.

A assinatura contida na procuração de fl. 52 não corresponde à assinatura aposta no RG do autor às fls. 16/17.

Outrossim, também não fora inclusa a declaração de hipossuficiência assinada conforme rubrica no documentos de fls. 16/17.

Destarte, com amparo no poder geral de cautela, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 dias, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência com assinaturas semelhantes ao documento pessoal do requerente de fls. 16/17, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:23

Recebidos os autos
29/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Mello dos Santos (OAB 11386/O/MT) Processo 0802962-98.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oracildo Pereira Martins Filho - Vistos, etc.

Verifico que as assinaturas apostas na procuração de fl. 15 e na declaração de hipossuficiência de fl. 19 divergem da assinatura contida no documento pessoal do autor (fls. 16/17).

Assim, com amparo no poder geral de cautela1, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência com assinaturas correspondentes ao documento pessoal do requerente, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências.
18/09/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:21

Recebidos os autos
16/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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