TJMS - 0803078-56.2024.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 12:27
Arquivado Definitivamente
-
27/05/2025 07:55
Transitado em Julgado em "data"
-
06/05/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 15:13
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
30/04/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 03:01
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 00:01
Publicação
-
30/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803078-56.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Carmem Guimarães Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Willians Fernandes Sousa (OAB: 14608/ES) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CO-DEVEDORES SOLIDÁRIOS - ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que tratando-se de relação consumerista, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente pelos danos causados na prestação dos serviços, na forma dos arts. 7°, parágrafo único, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, quando há acordo celebrado entre a parte autora e um dos réus, perfeitamente aplicável a previsão do art. 844, § 3º, do Código Civil, aproveitando a transação para extinguir a dívida em relação ao codevedor solidário. 2.
Recurso de apelação conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
29/04/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 17:47
Não-Provimento
-
28/04/2025 06:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 00:01
Publicação
-
28/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803078-56.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Carmem Guimarães Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Willians Fernandes Sousa (OAB: 14608/ES) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/04/2025 07:09
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 18:18
Inclusão em pauta
-
22/04/2025 00:28
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 00:01
Publicação
-
22/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803078-56.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Carmem Guimarães Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Willians Fernandes Sousa (OAB: 14608/ES) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/04/2025 07:11
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 17:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2025 17:50
Expedição de "tipo de documento".
-
15/04/2025 17:50
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
15/04/2025 17:46
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 16:14
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 13:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801489-68.2024.8.12.0008
Josileine Moreno Campos
Viasat Brasil Servicos de Comunicacoes L...
Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/04/2024 00:50
Processo nº 0802962-04.2024.8.12.0101
Donizete de Oliveira Ramos - ME (Prolar ...
Gleiciele Lopes da Conceicao
Advogado: Jair Goncalves da Silva Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/05/2024 16:50
Processo nº 0803881-78.2024.8.12.0008
Amir Zambelli Fatah
Elizabeth Pereira de Oliveira Silva
Advogado: Rafael Vitor Villagra
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/08/2024 11:05
Processo nº 0803227-52.2024.8.12.0021
Donatildes Ricartes de Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/04/2025 10:55
Processo nº 0803227-52.2024.8.12.0021
Donatildes Ricartes de Oliveira
Banco Bradesco S/A
Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/04/2024 16:21