30/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno Teixeira Vieira (OAB 292697/SP), Marcelo Khattar Galli (OAB 253367/SP) Processo 0828224-43.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diamantino & Hofman Comércio e Representação Ltda - Elettromec - Exectda: Marly de Souza Machado - Vistos, etc. 1 - Da Sucessão Processual Compulsando os autos, verifica-se que, após o ajuizamento da demanda executiva, a empresa executada foi extinta de modo regular, mediante distrato averbado junto à junta Comercial na data de 16/03/2017, conforme dos documentos acostados às f. 56/57 do processo n. 0012175-86.2018.8.12.0001, apenso.

Tal situação, por sua vez (extinção da personalidadejurídicada sociedade empresarial) equipara-se a morte dapessoanatural (prevista no art. 110 do CPC/2015), e como ocorreu após o ajuizamento da ação, acarreta, de fato, nasimples sucessão dos sócios ao pólo ativo da demanda, agora titulares de eventual ativo pertencente à pessoa juridica extinta: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação monitória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu a cessão de crédito realizada pela exequente originária aos cessionários - insurgência - não acolhimento - dissolução regular da pessoa jurídica exequente, mediante distrato social - possibilidade de sucessão processual pelos sócios, titulares da sociedade e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados - precedentes do STJ e desta Corte - interpretação analógica do artigo 110 do CPC/15 - razoável o entendimento adotado pelo juízo a quo no sentido de convalidar o recebimento dos valores referentes ao referido depósito judicial levantado pela advogada, ainda que em nome da empresa extinta - cessão de direitos entre os sócios da empresa dissolvida que teve por objeto principal a transferência de percentual sobre os haveres da execução e restou devidamente registrada perante a JUCESP, bem como posteriormente regularizada nos autos originários - cessionários apresentaram procuração em nome da procuradora que realizou o levantamento do depósito judicial, ratificando expressamente a regularidade de todos os atos processuais - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248100-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024).

Assim, diante da dissolução da pessoa juridica executada, devidamente averbada na junta comercial (f. 56/57 do processo n. 0012175-86.2018.8.12.0001), e sabendo que a sócia Marly, apesar de citada da habilitação (f. 136), não se insurgiu contra a mesma, determino a sucessão processual da empresa executada pela sócia Marly Souza Machado, a qual passa a integrar de forma exclusiva o pólo passivo desta execução. Às anotações junto ao SAJ. 2 - Da Penhora do Imóvel Considerando-se que a ordem de constrição, descrita no art. 835, do CPC é apenas preferencial, e não taxativa, defiro o pedido de f. 189.

Assim, nos termos do artigo 845, §1º do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA sobre o imóvel indicado na matrícula n. 64.616, constituindo-se a parte executada como fiel depositária deste bem.

Após, intime-se a executada, através da Defensoria Pública (ente que exerce sua defesa, conforme apurado no incidente apenso -f. 40), conforme art. 841, §1º, do CPC, para tomar ciência da penhora realizada e, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo legal.

Caso a executada seja casada, intimem-se também o seu cônjuge, pessoalmente, conforme art. 842 do CPC, para tomar ciência da penhora realizada.

Com a intimação da executada, desde logo, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, fica deferida a expedição de certidão de inteiro teor para respectiva averbação no registro imobiliário ao qual se encontra matriculado o imóvel, com fundamento no artigo 844, do CPC, mediante o recolhimento das custas processuais necessárias.

Após a efetiva intimação da executada, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado.

Com a juntada do auto de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (dias), conforme art. 872, §2º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:06

Recebidos os autos
29/04/2025 16:06

Decisão ou Despacho
16/12/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno Teixeira Vieira (OAB 292697/SP), Marcelo Khattar Galli (OAB 253367/SP) Processo 0828224-43.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Diamantino & Hofman Comércio e Representação Ltda - Elettromec - Exectdo: Seletech Comércio e Serviços Ltda Me - Vistos etc.

Providencie a parte exequente a matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar.

Intime-se.
09/09/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:12

Recebidos os autos
15/08/2024 17:12

Decisão ou Despacho
30/07/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2024 19:55

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:30

Recebidos os autos
18/12/2023 18:21

Decisão ou Despacho
28/06/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 16:43

Retificação de Classe Processual
24/06/2022 15:46

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 14:50

Juntada de tipo de documento
07/06/2022 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 12:50

Decorrido prazo de parte
19/05/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:22

Recebidos os autos
18/04/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 06:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:58

Juntada de tipo de documento
04/03/2022 17:58

Juntada de tipo de documento
27/01/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
03/11/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 01:58

Decorrido prazo de parte
01/09/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:54

Recebidos os autos
19/08/2021 15:54

Decisão ou Despacho
19/08/2021 06:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2021 06:51

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 06:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2021 16:48

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:59

Recebidos os autos
28/07/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2021 15:30

Recebidos os autos
20/07/2021 13:42

Recebidos os autos
20/07/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2021 10:00

Decorrido prazo de parte
15/06/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 19:10

Juntada de tipo de documento
14/04/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:19

Expedição de tipo de documento.
23/03/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 12:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 12:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 16:03

Recebidos os autos
12/02/2021 16:03

Outras Decisões
30/11/2020 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2020 08:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2020 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 05:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 05:58

Apensado ao processo numero do processo
26/11/2020 17:12

Recebidos os autos
26/11/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 05:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2020 20:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2020 23:27

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2020 23:27

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2020 15:59

Expedição de tipo de documento.
04/09/2020 15:50

Juntada de tipo de documento
24/08/2020 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2020 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 08:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 15:37

Recebidos os autos
19/08/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2020 10:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 16:45

Juntada de tipo de documento
30/06/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 10:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 10:10

Expedição de tipo de documento.
19/06/2020 10:06

Processo Desarquivado
08/10/2019 16:38

Juntada de Petição de tipo
18/07/2018 03:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 14:43

Arquivado Provisoriamente
29/05/2018 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/04/2018 11:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 14:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 17:43

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 09:51

Juntada de Petição de tipo
16/03/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 18:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 18:22

Juntada de tipo de documento
14/03/2018 18:22

Recebidos os autos
14/03/2018 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2017 18:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 11:46

Juntada de Petição de tipo
14/09/2017 18:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 17:45

Juntada de tipo de documento
06/09/2017 17:45

Juntada de tipo de documento
19/07/2017 18:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 18:03

Expedição de tipo de documento.
19/07/2017 14:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 12:35

Juntada de Petição de tipo
19/07/2017 10:58

Realizado cálculo de custas
13/07/2017 09:35

Realizado cálculo de custas
07/07/2017 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 16:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 10:26

Juntada de Petição de tipo
30/06/2017 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 14:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 12:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 12:47

Expedição de tipo de documento.
07/06/2017 18:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 20:18

Juntada de Petição de tipo
05/06/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 17:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 17:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 17:02

Juntada de tipo de documento
17/05/2017 13:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 18:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 18:12

Expedição de tipo de documento.
12/05/2017 16:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 20:48

Juntada de tipo de documento
02/05/2017 18:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2017 13:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 13:28

Juntada de tipo de documento
27/04/2017 13:28

Juntada de tipo de documento
27/04/2017 13:27

Expedição de tipo de documento.
07/03/2017 16:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 08:16

Juntada de tipo de documento
16/02/2017 14:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2017 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 16:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 16:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 15:15

Juntada de tipo de documento
08/02/2017 13:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 16:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 16:25

Expedição de tipo de documento.
07/02/2017 16:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 16:08

Juntada de tipo de documento
30/01/2017 19:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 19:28

Expedição de tipo de documento.
26/01/2017 18:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 19:42

Juntada de Petição de tipo
13/12/2016 14:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2016 13:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 18:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 18:54

Juntada de tipo de documento
06/12/2016 18:54

Juntada de tipo de documento
12/08/2016 11:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2016 11:30

Expedição de tipo de documento.
10/08/2016 17:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 18:14

Juntada de Petição de tipo
08/08/2016 12:34

Realizado cálculo de custas
03/08/2016 11:32

Realizado cálculo de custas
01/08/2016 18:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2016 15:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 09:37

Recebidos os autos
20/07/2016 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2016 16:41

Expedição de tipo de documento.
19/07/2016 11:21

Realizado cálculo de custas
19/07/2016 11:21

Realizado cálculo de custas
19/07/2016 11:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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